Procedimento Comum Cível 0000557-08.2010.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2010

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

SELMA TIMOTEO DA SILVA

CPF

Autor

MANOEL JOSE DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

ZENILDO DE VASCONCELOS FILHO

OAB/PE 20913·CPF·Representa: Autor

ZENILDO DE VASCONCELOS FILHO

OAB/PE 20913·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SELMA TIMOTEO DA SILVA

CPF

Autor

MANOEL JOSE DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA SECRETARIA DE URBANISMO DE CARUARU

Terceiro

PRACA TEOTONIO VILELA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Reu

ANTONIO DAGOBERTO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DAGOBERTO DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de manifestação do perito

30/03/2026, 11:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2026, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:11

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 08:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/12/2025, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 12:21

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:14

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 10:14

Todas as movimentações(227)

Decorrido prazo de ANTONIO DAGOBERTO DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de manifestação do perito

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 12:21

Despacho

•11/02/2026, 10:11

30/03/2026, 11:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2026, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:11

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 08:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/12/2025, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 12:21

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:14

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 10:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:55

Decorrido prazo de ANTONIO DAGOBERTO DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:54

Juntada de Petição de manifestação do perito

20/08/2025, 19:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/08/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:08

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 09:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

14/05/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2025, 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2025, 16:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/05/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do perito

14/02/2025, 21:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/02/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

24/01/2025, 17:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 09:47

Conclusos para despacho

17/01/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2025, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2025, 17:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

30/10/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:15

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:19

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de ANTONIO DAGOBERTO DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

27/09/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182579876, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias úteis, pronunciarem-se sobre o contido no Id 177661898. Após, vista ao perito para, no prazo de quinze dias, apresentar a perícia. O processo tramita há catorze anos sem decisão de mérito, cumpra-se com urgência, tendo em vista ser processo de Meta. CARUARU, 18 de setembro de 2024 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 24 de setembro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000557-08.2010.8.17.0480 INTERESSADO (PGM): SELMA TIMOTEO DA SILVA, MANOEL JOSE DA SILVA ESPÓLIO -

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/09/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 11:48

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:15

Conclusos para o Gabinete

18/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação do perito

10/09/2024, 19:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/09/2024, 10:57

Conclusos cancelado pelo usuário

03/09/2024, 10:54

Conclusos para o Gabinete

27/08/2024, 11:56

Decorrido prazo de ANTONIO DAGOBERTO DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do perito

01/08/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 07:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/07/2024, 09:35

Alterada a parte

22/07/2024, 09:31

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:27

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:27

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:27

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:27

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:27

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:27

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:26

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:26

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:26

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:26

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:26

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:26

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:26

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:26

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:26

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:26

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:26

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:26

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:25

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:25

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:25

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:25

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:25

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:25

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:25

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:25

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:25

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:25

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:25

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:25

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:24

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:24

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:24

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:24

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:24

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:24

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:24

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:24

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:24

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:24

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:24

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:24

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:24

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:23

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:23

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:23

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de certidão de publicação

22/05/2024, 15:23

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:23

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:22

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:22

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:22

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:22

Juntada de certidão de publicação

22/05/2024, 15:22

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:22

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:22

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:22

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:22

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:22

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:22

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:22

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de certidão de publicação

22/05/2024, 15:21

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:21

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:21

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:21

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:21

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:20

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:20

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:20

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:20

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:20

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:20

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:20

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:20

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:20

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:20

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:20

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:20

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:19

Juntada de contestação

22/05/2024, 15:19

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:19

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:19

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:19

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:19

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:19

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:19

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:19

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:19

Juntada de contestação

22/05/2024, 15:19

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:18

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:18

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:18

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:18

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:18

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:18

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:18

Juntada de porte de remessa e retorno

22/05/2024, 15:18

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:18

Juntada de manifestação (outras)

22/05/2024, 15:18

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:18

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:18

Juntada de manifestação (outras)

22/05/2024, 15:17

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:17

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:17

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:17

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:17

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:17

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:17

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:17

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:17

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:17

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:17

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:17

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:16

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:16

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:16

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:16

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:16

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:16

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:16

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:16

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:16

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:16

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:16

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:16

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:15

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:15

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:15

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:15

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:15

Juntada de citação (outros)

22/05/2024, 15:15

Juntada de ofício (outros)

22/05/2024, 15:15

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:15

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:15

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:15

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:15

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:14

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:14

Juntada de certidão (outras)

22/05/2024, 15:14

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:14

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:14

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:14

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:14

Juntada de petição (outras)

22/05/2024, 15:14

Juntada de documentos diversos

22/05/2024, 15:14

Decisão

•30/10/2025, 12:21

Despacho

•14/07/2025, 13:08

Despacho

•19/03/2025, 10:13

Manifestação (Outras)

•10/02/2025, 13:43

Despacho

•17/01/2025, 09:47

Decisão

•30/10/2024, 12:15

Despacho

•09/10/2024, 09:19

Despacho

•18/09/2024, 11:48