Procedimento Comum Cível 0032863-74.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032863-74.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 20:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/10/2024, 15:11

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de despacho

18/10/2024, 16:54

Recebidos os autos

18/10/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SELMA LUCIA DE SOUZA LIMA Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Des. Rel. Adalberto de Oliveira Melo APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE FINAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação que versa sobre supostos saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP. Banco do Brasil legitimado passivamente para figurar na demanda, conforme entendimento do STJ no Tema 1.150. 2. O prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ no Tema 1.150. 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque final do saldo do PASEP, momento em que a parte autora teve ciência inequívoca do saldo existente na conta. 4. A alegação de que o prazo prescricional se iniciaria apenas a partir da emissão de extratos violaria o princípio da segurança jurídica, ao tornar o prazo manipulável e as ações imprescritíveis. 5. No caso concreto, verificado que o saque final ocorreu em 04.06.2008 e a ação foi proposta em 22.07.2020, resta configurada a prescrição do direito da parte autora. 6. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa atualizado, sendo inexigíveis em virtude da concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª Câmara Cível Apelação nº 0032863-74.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO N° 0032863-74.2020.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso proposto por SELMA LUCIA DE SOUZA LIMA, contra BANCO DO BRASIL S.A., tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (daat)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SELMA LUCIA DE SOUZA LIMA Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Des. Rel. Adalberto de Oliveira Melo APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE FINAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação que versa sobre supostos saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP. Banco do Brasil legitimado passivamente para figurar na demanda, conforme entendimento do STJ no Tema 1.150. 2. O prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ no Tema 1.150. 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque final do saldo do PASEP, momento em que a parte autora teve ciência inequívoca do saldo existente na conta. 4. A alegação de que o prazo prescricional se iniciaria apenas a partir da emissão de extratos violaria o princípio da segurança jurídica, ao tornar o prazo manipulável e as ações imprescritíveis. 5. No caso concreto, verificado que o saque final ocorreu em 04.06.2008 e a ação foi proposta em 22.07.2020, resta configurada a prescrição do direito da parte autora. 6. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa atualizado, sendo inexigíveis em virtude da concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª Câmara Cível Apelação nº 0032863-74.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO N° 0032863-74.2020.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso proposto por SELMA LUCIA DE SOUZA LIMA, contra BANCO DO BRASIL S.A., tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (daat)

25/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2021, 17:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

14/04/2021, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2021, 11:57

Expedição de intimação.

17/03/2021, 13:44

Expedição de intimação.

17/03/2021, 13:44

Juntada de Petição de apelação

19/02/2021, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2021, 15:12

Conclusos para julgamento

16/02/2021, 17:53

Documentos

Decisão\Acórdão

•24/09/2024, 11:06

Decisão

•26/05/2024, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SELMA LUCIA DE SOUZA LIMA Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Des. Rel. Adalberto de Oliveira Melo APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE FINAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação que versa sobre supostos saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP. Banco do Brasil legitimado passivamente para figurar na demanda, conforme entendimento do STJ no Tema 1.150. 2. O prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ no Tema 1.150. 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque final do saldo do PASEP, momento em que a parte autora teve ciência inequívoca do saldo existente na conta. 4. A alegação de que o prazo prescricional se iniciaria apenas a partir da emissão de extratos violaria o princípio da segurança jurídica, ao tornar o prazo manipulável e as ações imprescritíveis. 5. No caso concreto, verificado que o saque final ocorreu em 04.06.2008 e a ação foi proposta em 22.07.2020, resta configurada a prescrição do direito da parte autora. 6. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa atualizado, sendo inexigíveis em virtude da concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª Câmara Cível Apelação nº 0032863-74.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO N° 0032863-74.2020.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso proposto por SELMA LUCIA DE SOUZA LIMA, contra BANCO DO BRASIL S.A., tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (daat)

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)

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