Execução de Título Extrajudicial 0000002-53.2024.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000002-53.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): DARCIO DOS SANTOS SERAFIM LTDA, DARCIO DOS SANTOS SERAFIM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000002-53.2024.8.17.2370 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, qualificada na inicial, em face de DARCIO DOS SANTOS SERAFIM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.658.326/0001-95, com endereço na Rua Manoel Queiroz Silva, 217, lote 1003, sala 107, B7, Torrinha, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54525-180, endereço eletrônico [email protected], e DARCIO DOS SANTOS SERAFIM, brasileiro, solteiro, trabalhador informal, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 0616719980, DETRAN/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 097.542.604-43, residente e domiciliado na Rua Antonio Augusto dos Santos, 298, Santo Inácio, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 545151-580, endereço eletrônico [email protected], também qualificados na inicial. A parte autora alega que, em 15/06/2023, firmou com a parte ré Cédula de Crédito Bancário nº 185.018.686, por meio da qual disponibilizou a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento final em 09/11/2026 (ID 156792440). Aduz que a parte ré não adimpliu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o pagamento da Cédula de Crédito Bancário, o que ensejou a antecipação do vencimento para 09/11/2023. Em razão da inadimplência, a parte autora afirma que se formou crédito em aberto em seu favor no valor de R$ 177.622,94 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha de cálculo anexa à inicial, atualizada até 26/01/2024 (ID 156792441). Requereu a citação da parte ré para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescido de atualização monetária e juros de mora, sob pena de penhora e avaliação de bens. Pugnou, ainda, pela dispensa da audiência de conciliação, pela aplicação do art. 827, §1º, do CPC/2015, e pela fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Em 10/01/2024, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (ID 157141198). A parte autora, em 22/01/2024, juntou aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 158634177). Em 11/04/2024, foi proferido despacho determinando a citação da parte ré para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de bens, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor Embargos à Execução (ID 166985601). Em 24/04/2024, a parte ré foi citada por meio de ligação telefônica e envio de documentos por aplicativo de mensagens instantâneas (ID 168526461). Em 10/05/2024, a parte ré apresentou petição intitulada como "EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM EFEITO SUSPENSIVO" (ID 170180651), alegando, em suma, que os valores cobrados na execução estão excessivos, em especial no que tange aos juros aplicados. Para tanto, juntou aos autos planilha elaborada por perito técnico por ela contratado, a qual aponta uma diferença de R$ 1.541,70 (mil e quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) entre o valor cobrado na execução e o valor que entende ser devido. Requereu a suspensão da execução e a análise da planilha por ela apresentada. Em 31/07/2024, a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 177457253), sustentando a correção dos cálculos e a legalidade dos juros aplicados. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a natureza da ação em curso (execução de título extrajudicial) e o conteúdo da petição de ID 170180651, recebo-a como Embargos à Execução, nos termos do art. 914 do CPC/2015. Superada a questão processual, passo à análise do mérito dos embargos. A parte ré alega excesso de execução, sustentando que os juros aplicados são abusivos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de cédula de crédito bancário, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios exige prova robusta, não sendo suficiente a mera comparação com taxas médias de mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1522043 RS 2019/0169745-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios. A planilha por ela apresentada, elaborada unilateralmente, não se reveste da robustez probatória necessária para infirmar a presunção de legalidade e correção dos encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário. Ademais, a parte autora comprovou que as taxas de juros aplicadas estão em consonância com as praticadas no mercado à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por DARCIO DOS SANTOS SERAFIM LTDA e DARCIO DOS SANTOS SERAFIM. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 827, caput, do CPC/2015. Em razão da improcedência dos embargos, mantenho a decisão que determinou a citação da parte ré para pagamento da dívida ou oferecimento de bens à penhora. P.R.I. Cabo, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos - Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de setembro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DARCIO DOS SANTOS SERAFIM em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de DARCIO DOS SANTOS SERAFIM LTDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCIO DOS SANTOS SERAFIM em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(68)