Cumprimento de sentença 0027549-84.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027549-84.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE DE GOUVEIA PAES BARRETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179073722 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: " É o relatório. DECIDO. Verifica-se que foram elaborados os cálculos da contadoria judicial com base na decisão proferida de Id 132629256. A impugnação apresentada pela parte exequente, na verdade, reitera os argumentos que já foram afastados nas decisões proferidas nos autos, já que a fase executiva apresentada inicialmente nos autos físicos foi anulada, sendo iniciada a fase de liquidação da sentença e, posteriormente, o ajuizamento das presentes execuções. Sendo assim, uma vez que foram afastadas as impugnações levantadas, deverá ser homologada a planilha apresentada pelo expert do juízo. Posto isso, homologo o valor apresentado pelo contador judicial planilha de Id 157328447, apontando como correto o valor de R$ 48.654,37 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), extinguindo a presente relação executiva com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Verifica-se que o valor homologado se aproxima mais com o valor apresentado pela parte executada, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor indicado como devido na planilha que instruiu a execução e o valor efetivamente homologado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Em que pese a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, considerando que há crédito a receber no presente processo, a verba sucumbencial em favor do Estado de Pernambuco deverá ser retida no momento da expedição de disponibilidade do pagamento do Precatório ou RPV, devendo constar no instrumento de expedição. Autorizo a retenção dos honorários advocatícios contratuais devidos pela parte exequente, de acordo com contrato a ser juntado nos autos. Certifique a Secretaria se foi expedido precatório no presente processo. Intimem-se e Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027549-84.2019.8.17.2001

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 13/02/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)