Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043363-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043363-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178582240 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: " Dessa forma, tenho que não ficaram comprovados todos os elementos para deferimento do pleito indenizatório, já que não ficou especificado o dano sofrido pela demandante, decorrente da sua doença, tenha correlação com a omissão do Estado no fornecimento do medicamento. Diante de todo o exposto, por tudo que nos autos consta, confirmo os efeitos da tutela provisória de urgência tornando-a em definitiva, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao autor o medicamento PEMBROZILUMABE 200MG EV+SFa0,9%100ml EV em 30 minutos, na dosagem e pelo tempo necessário ao tratamento, e os exames BRAF e RAS em favor da parte autora, nos termos do laudo médico ID n° 130863880 e 130863848, motivo pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em razão da parte autora ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. A presente sentença deve ser submetida a reexame necessário, uma vez que é ilíquida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)