Procedimento Comum Cível 0052461-09.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052461-09.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FREDERICO ALVES DE BARROS NETO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ITAU UNIBANCO, BANCO GM S.A, PERNAMBUCO MOTOS LTDA, MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180274906, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052461-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA REYNAUX COSTA MACEDO FERNANDES Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora e o réu ITAU UNIBANCO S.A. celebraram acordo, cujos termos se encontram transcritos no instrumento de transação de ID 173396681. Decido. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, passível de acordo. Ademais, observo que os advogados das partes possuem poderes específicos para transigir (IDs 173398490 e 173398491). Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo acostado ao ID 173396681, no tocante ao réu ITAU UNIBANCO S.A. para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Contudo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Gravames, a fim de que haja transferência da propriedade e débitos do veículo, bem como a baixa do gravame, visto que trata-se de pedido que ultrapassa os limites subjetivos da demanda e que repercutirá na esfera jurídica de terceiro estranho à lide, devendo, por esta razão, ser postulado por meio de ação própria. Ademais, pelo mesmo fundamento INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA quanto à expedição de ofício ao DETRAN para suspensão das multas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 24 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(174)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BRUNA CUNHA ALVARENGA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANNA CAVALCANTE GAYOSO RIBEIRO GONCALVES CARNIB em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CUNHA ALVARENGA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(74)