Embargos à Execução 0102150-56.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0102150-56.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EDUARDO HENRIQUE GOMES ALVES EMBARGADO(A): JAIR JOSE DE SANTANA, DAYANA CARLA DA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182174775, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102150-56.2022.8.17.2001 Vistos, etc... EDUARDO HENRIQUE GOMES ALVES, qualificado nos autos, por intermédio da defensoria pública na qualidade de curadora especial, opôs neste Juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, por dependência à ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0043356-52.2016.8.17.2001, em face de JAIR JOSE DE SANTANA e DAYANA CARLA DA SILVA RIBEIRO, igualmente qualificados. A parte embargante em sua exordial argüiu, preliminarmente, incompetência do juízo para processar e julgar a execução uma vez que as partes teriam elegido o foro da comarca de Olinda para resolução de qualquer controvérsia decorrente da transação. No mérito, aduziu inexequibilidade do título executado em razão da nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes e utilizou de sua prerrogativa de negativa geral para impugnar toda a execução. Ao final, requereu acolhimento da preliminar suscitada, procedência dos embargos opostos, deferimento da gratuidade de justiça e condenação dos embargados nas as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor da Defensoria Pública. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, foram recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, a qual apresentou petição id 123713638 em que alegou intempestividade dos embargos opostos, impossibilidade de o executado ser representado pela defensoria e, por fim, pugnou pela manutenção da intempestividade e indeferimento da gratuidade de justiça em favor do executado. Em decisão id 125416149 o juízo entendeu pelo descabimento de rejeição liminar em razão da intempestividade. Réplica id 131520907. Em petição id 132958372 a parte embargada requereu julgamento da lide com indeferimento dos embargos ante a inexistência de garantia da execução e aplicação de multa por litigância de má fé por parte do defensor público. Ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, tendo ambas as partes manifestado concordância. É o que importa relatar. DECIDO. Passo à análise da preliminar de incompetência do juízo arguida pela parte embargante haja vista que foi analisada a preliminar de intempestividade arguida pela parte embargada. Dito isso, entendo que razão assiste à parte embargante visto que o contrato que lastreia a execução, de fato, possui cláusula de foro de eleição, o que é perfeitamente possível, conforme preleciona o art. Art. 63 do Código Processual Civil, in verbis: Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. [...] Nessa toada é de se observar a previsão o art. 781 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; [...] Sendo certo que o Código de Processo Civil prevê expressamente em seu art. 917 que a parte executada pode arguir nos embargos à execução incompetência absoluta ou relativa do juízo. Dito isso, é de se observar que o foro de eleição constante no título executada é a comarca de Olinda - PE, portanto, o foro competente para julgar e processar a ação de execução em apenso e os presentes embargos. Ante todo o exposto, acolho a preliminar de incompetência do juízo razão pela qual determino a remessa dos presentes autos e da Ação de Execução, processo nº 0043356-52.2016.8.17.2001 para a comarca de Olinda - PE. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 24 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de jair jose de santana em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA CARLA DA SILVA RIBEIRO em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda vindo do(a) Seção A da 36ª Vara Cível da Capital

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