Procedimento Comum Cível 0048622-15.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048622-15.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178479932 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: " Diante de todo o exposto, por tudo que nos autos consta, confirmo os efeitos da tutela provisória de urgência tornando-a em definitiva, e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao autor o medicamento PALBOCICLIBE 125mg, na dosagem e pelo tempo necessário ao tratamento, nos termos do laudo médico atualizado de ID n° 86510199, motivo pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o réu em honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º do CPC. Saliento que esse entendimento está em consonância com a decisão exarada pelo STF, que apreciando o Tema 1002 da Repercussão Geral, no julgamento do RE 1140005 fixou a seguinte tese: “ 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Em caso de recurso de embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048622-15.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA PIRES DE BRITO intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. A presente sentença deve ser submetida a reexame necessário, uma vez que é ilíquida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(25)