Procedimento Comum Cível 0014038-77.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014038-77.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187809205, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R. H. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014038-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA FRAGOSO COELHO Defiro a produção da prova pericial formulada pela demandada, uma vez que há divergência entre as partes sobre a necessidade e utilidade do procedimento indicado pelo profissional que assistia a demandante. A necessidade da perícia é clara, pois está instaurada divergência entre as partes, sendo necessário que este Juízo verifique se o procedimento da forma indicada pelo médico assistente era o correto ou se a conclusão da junta médica (voto do árbitro desempatador) deve prevalecer, sendo imprescindível - para as conclusões desta julgadora - os conhecimentos técnicos de profissional da área em questão. 2. Posto isso, nomeio como perito do Juízo o Cirurgião - Dentista especializado em Implantodontia, Sr. VERIVALDO FRANCISCO SOBRINHO JÚNIOR, E-MAIL: [email protected], TELEFONE 81 971020202, para exercer o múnus público da realização da perícia com a finalidade de dirimir a controvérsia dos autos. 3. Desta feita, intimem-se o as partes para, no prazo e 15 (quinze) dias, conforme § 1º do artigo 465 do CPC, (a) arguir eventual impedimento ou suspensão do perito, (b) indicar assistente técnico e (c) apresentar quesitos. 4. Não sendo caso de levantamento, por qualquer das partes, de impedimento ou suspeição, determino que se dê ciência ao perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o § 2º do mesmo artigo: (a) sua proposta de honorários, (b) seu currículo e (c) os contatos profissionais. 5. Após, intime-se a parte DEMANDADA, que deverá arcar com os custos da perícia, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários. 6. Cumpridas as formalidades determinadas nesta decisão, voltem-me os autos conclusos para o arbitramento do valor dos honorários, bem como indicar o prazo para entrega do laudo, após o pagamento do valor dos honorários arbitrados. Cumpra-se. RECIFE, 08 de novembro de 2024 Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183565657, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014038-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA FRAGOSO COELHO Vistos, etc... ADRIANA MARIA FRAGOSO COELHO, já qualificada, propôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID. 173742604, em face da decisão DE ID. 173377103, alegando há erro material ao passo que a modalidade de reembolso condiciona a obrigação de pagar, da requerida, a um desembolso anterior, pela requerente, introduzindo circunstância impeditiva para a execução do tratamento cirúrgico solicitado. Requereu, por conseguinte, que sejam conhecidos e providos estes embargos a fim de sanar os vícios acima apontados. A embargada deixou de apresentar Respostas aos Embargos de Declaração. Isso posto, passo a decidir: Sobre os Embargos de Declaração o artigo 1.022 do CPC prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Prima facie, cotejando as razões dos Embargos e as hipóteses legais de cabimento dos Embargos de Declaração, é fácil perceber que o caso em questão não se trata de nenhuma das hipóteses em que o Embargos de Declaração pode ser manejado, não possuindo a decisão o erro apontado. A decisão não apresenta qualquer CONTRADIÇÃO ou ERRO MATERIAL. Sem mais delongas, atesto que a decisão proferida não feriu as normas em questão que a tornaria nula ou com algum dos defeitos alegados pela autora, uma vez que este Juízo ao julgar o feito apreciou os pedidos autorais e entendeu fundamentadamente que a seguradora deve PROCEDER COM A AUTORIZAÇÃO DO REEMBOLSO NOS LIMITES IMPOSTOS PELO CONTRATO FIRMADO, CONFORME A TABELA DA SEGURADORA PREVISTA PARA A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE DEMANDANTE OU AUTORIZE E CUSTEIE, EM REDE CREDENCIADA, OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA REALIZAÇÃO DE OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS, ENXERTO ÓSSEO OSTEOTOMIAS DE MANDÍBULA, COM ANESTESIA GERAL E TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS, bem como pela legitimidade passiva dos réus conforme o seguinte trecho: Observo que o embargante alega que ''a autora tem consciência que não consegue arcar com o custo do tratamento, sendo o custeio completo pela embargada sua única esperança de cura para a doença diagnosticada, assim como é obrigação de fazer daquela diante do tratamento legal e contratual do tema, em consonância ao disposto pela agência reguladora.''’ No caso concreto, percebe-se que o que visa a embargante com os Embargos é conseguir, por via indireta, que este Juízo reaprecie o mérito e modifique a sua conclusão para reformar a decisão; todavia, os Embargos de Declaração não são, como dito alhures, meios idôneos para esse fim por se tratar de clara reapreciação do mérito, senão vejamos julgados que adotam esse posicionamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - MEIO INADEQUADO. Os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame de provas, mas, ao revés, tem por escopo tão somente escoimar das decisões eventuais omissões, obscuridades ou contradições quando sejam objetivamente apontadas. Inexistentes no "decisum" embargado as omissões apontadas nos embargos, forçosamente há que se reconhecê-los improcedentes. Embargos conhecidos e improvidos. (TRT-7 - ED: 1293003320075070007 CE 0129300-3320075070007, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/08/2012 DEJT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MEIO INADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ACLARAR O JULGADO, QUANDO ESSE ENCERRA UMA OMISSÃO, UMA CONTRADIÇÃO OU UMA OBSCURIDADE, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. II - DESTA FEITA, INEXISTINDO VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TJ-DF - RSE: 20010111061076 DF, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 18/10/2007, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: DJU 14/11/2007 Pág.: 108) Por derradeiro, é de bom alvitre elucidar que a parte embargante tem todo o direito de não concordar com a conclusão deste Juízo e buscar a reforma da decisão com o reconhecimento da competência deste Juízo; entretanto, não lhe é permitido travestir a reapreciação de mérito - que deve ser feita pela 2ª Instância via recurso apropriado - como se fosse um vício de omissão inexistente para, por vias indiretas, conseguir no primeiro grau a modificação da decisão com a reapreciação do mérito via Embargos Declaratórios. DECISÃO: Ex positis, conheço e NÃO dou provimento aos presentes Embargos de Declaração por inexistir qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada pelo recurso. Intimem-se as partes. No mais, intime-se a ré para que informe e especifique que provas pretende produzir por meio da perícia requerida ao ID. 160637861, no prazo de 15 - quinze - dias. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 27 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA FRAGOSO COELHO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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