Procedimento Comum Cível 0001150-56.2022.8.17.3280 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001150-56.2022.8.17.3280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON SILVA COSTA JUNIOR APELADO(A): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0001150-56.2022.8.17.3280 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una EMBARGANTE: NELSON SILVA COSTA JUNIOR EMBARGADOS: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO RELATÓRIO 1. EMBARGANTE: NELSON SILVA COSTA JUNIOR EMBARGADOS: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO VOTO O presente recurso de embargos de declaração foi interposto por Nelson Silva Costa Júnior, buscando sanar alegada contradição no acórdão proferido em sede recursal, o qual, ao acolher o pleito e reconhecer a existência de dano moral indenizável no valor de R$ 2.000,00, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, resultando em honorários de R$ 396,20. Entende, o embargante, que houve redução significativa da verba honorária em comparação ao valor fixado na sentença de primeira instância, onde, mesmo sem o reconhecimento de dano moral, os honorários foram arbitrados em 12% sobre o valor da causa, o que totalizava R$ 985,65. A parte recorrente alega que a redução se deu indevidamente, ao alterar a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação em segundo grau, o que resultou em remuneração aquém da complexidade e do trabalho desenvolvido, sendo considerada irrisória. Verifico que assiste razão ao embargante. O acórdão embargado, ao arbitrar os honorários sobre o valor da condenação, produziu um efeito que, de fato, aparenta contradizer o esforço processual demandado, especialmente considerando que o reconhecimento do dano moral somente se deu em grau de recurso, o que exigiu a interposição de apelação e, posteriormente, de embargos de declaração. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dispõe que, nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz poderá fixar os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no § 2º. Essa previsão normativa visa a assegurar que a remuneração do trabalho advocatício não se torne desproporcional ao esforço despendido. Dessa forma, o § 8º-A do mesmo artigo, prescreve que o julgador deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior, para assegurar remuneração digna e proporcional ao trabalho exercido. Nesse sentido, a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que honorários devem guardar proporção com a complexidade e o labor exigido pelo processo, especialmente quando há atuação em sede recursal. Considerando a natureza da atuação da patrona do embargante em segundo grau, com a apresentação de recursos para reversão do julgado, o que representa um trabalho adicional em prol do reconhecimento do direito do cliente, o percentual de 15% fixado em segundo grau se mostra insuficiente. Em vista disso, a majoração para 20% sobre o valor da condenação revela-se justa e adequada para atender ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade. EMBARGANTE: NELSON SILVA COSTA JUNIOR EMBARGADOS: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por Nelson Silva Costa Júnior contra acórdão que, ao reconhecer dano moral indenizável no valor de R$ 2.000,00, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (R$ 396,20), reduzindo o valor em comparação ao fixado em primeira instância (12% sobre o valor da causa, totalizando R$ 985,65). O embargante alega contradição na fixação dos honorários, considerando o trabalho adicional em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, justificando a sua majoração para assegurar remuneração proporcional ao trabalho realizado em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação em segundo grau, resulta em quantia significativamente inferior à fixada na primeira instância, desconsiderando o esforço processual adicional realizado em grau recursal. 4. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é baixo, visando a uma remuneração adequada ao trabalho despendido. 5. O § 8º-A do art. 85 estabelece que o julgador deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior, para assegurar remuneração justa e proporcional ao trabalho advocatício. 6. Dada a complexidade e o trabalho adicional em sede recursal para o reconhecimento do direito do cliente, majora-se o percentual dos honorários para 20% sobre o valor da condenação, atendendo ao critério da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0001150-56.2022.8.17.3280 Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido por esta 1ª Turma que os embargos interpostos, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ESTORNO DE VALORES REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Nelson Silva Costa Junior contra acórdão que, ao julgar apelação cível, afirmou erroneamente que o estorno dos valores pagos pelo autor foi realizado antes do ajuizamento da ação. No entanto, conforme comprovado nos autos, o estorno ocorreu após a propositura da demanda judicial. O autor adquiriu uma máquina de lavar no valor de R$ 641,34, com especificações incorretas, e a empresa não solucionou o problema antes do ingresso da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão embargado quanto ao momento do estorno dos valores; (ii) definir se o atraso na restituição dos valores e a necessidade de ajuizamento da ação configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se contradição no acórdão embargado, pois há comprovação nos autos de que o estorno dos valores pagos pelo autor ocorreu após o ajuizamento da ação, e não antes, como afirmado. 4. A necessidade de ajuizamento da ação para resolver o problema gerado pela parte embargada, que só realizou o estorno quatro meses após o ingresso da demanda, configura falha na prestação do serviço, gerando danos morais ao autor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ e a Teoria do Desvio Produtivo. 5. O transtorno causado ao embargante ultrapassa o mero dissabor, sendo forçado a conviver com um produto inadequado e litigar para assegurar seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são acolhidos para corrigir erro material, reconhecendo que o estorno dos valores pagos pelo embargante foi realizado apenas após o ajuizamento da ação. 2. O atraso no estorno de valores e a necessidade de judicialização da questão, em caso de falha na prestação de serviços, configuram dano moral indenizável. 2. Alega a parte embargante contradição da decisão recorrida sob o argumento de ter havido redução dos honorários advocatícios. Aduz que a sentença que não reconheceu o dano moral arbitrou honorários sucumbenciais em 12% do valor da causa, enquanto que ao reconhecer o dano moral, os honorários foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, resultando em um valor ínfimo. 3. Foram apresentadas contrarrazões pugnado pelo não acolhimento dos embargos. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07 Voto vencedor: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0001150-56.2022.8.17.3280 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC) Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0001150-56.2022.8.17.3280 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em ACOLHER os embargos de declaração nº 0001150-56.2022.8.17.3280, para fazer constar no acordão recorrido a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] CARUARU, 21 de novembro de 2024 Magistrado

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON SILVA COSTA JUNIOR APELADO(A): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001150-56.2022.8.17.3280 Embargante(s): NELSON SILVA COSTA JUNIOR Embargado(a)(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho RELATÓRIO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0001150-56.2022.8.17.3280 Trata-se de embargos de declaração opostos por Nelson Silva Costa Júnior contra o acórdão proferido por este colegiado, que negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento de dano moral indenizável em razão de descumprimento contratual por parte da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, ao afirmar que o estorno da compra ocorreu antes do ajuizamento da ação, quando, conforme demonstrado nos autos, o estorno somente se deu após a propositura da demanda. Argumenta que o transtorno causado pela necessidade de litigar judicialmente para obter o estorno caracteriza o dano moral, considerando que, inicialmente, foi entregue produto diverso do adquirido e o problema não foi solucionado extrajudicialmente (Id. 32188449). Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e o reconhecimento de que o estorno só ocorreu devido ao ajuizamento da ação, com a consequente condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contrarrazões, a parte embargada replica as alegações da embargante, denotando que a pretensão de rediscussão pretendida não merece prosperar, de maneira que requer a rejeição dos aclaratórios (ID. n. 31119303). É o essencial a relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001150-56.2022.8.17.3280 Embargante(s): NELSON SILVA COSTA JUNIOR Embargado(a)(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho VOTO Conheço dos presentes embargos de declaração, pois foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC[1]. A esse respeito, confira-se o entendimento de Elpídio Donizetti ao comentar o citado dispositivo: Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil A questão central que os embargos devolvem à apreciação deste colegiado é a suposta contradição no acórdão embargado, que afirmou que o estorno dos valores pagos pelo embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação, quando, na realidade, conforme comprovado nos autos, tal estorno só foi realizado após a propositura da demanda judicial. O autor realizou a compra de uma Lavadeira Colormaq, tipo tanquinho, com capacidade para 20Kg no sítio eletrônico da empresa demandada. A compra se realizou em 20/08 com previsão de entrega em 27/09, sendo a entrega realizada em 05/09. O valor total do produto, R$ 641,34 (seiscentos e quarenta e um reais, e trinta e quatro centavos), foi dividido em seis parcelas de R$ 106,89 (cento e seis reais, e oitenta e nove centavos), no cartão de crédito. Com a chegada do produto, o autor constatou tratar-se de máquina com especificação diversa da comprada, uma vez que possui capacidade para apenas 10Kg, metade da capacidade do produto comprado. No entanto, a nota fiscal constou o produto com capacidade de 20Kg. Decorrido o prazo, sem a entrega do produto correto, o autor novamente entrou em contato, sendo informado que a empresa não trocaria o produto, não obstante estivesse pagando pelo produto não entregue. Assim, a ação foi ajuizada em 13/10/2022, enquanto que o estorno foi realizado em 14/02/2023. Ou seja, somente após quatro meses a parte autora provocar o Poder Judiciário para ver assegurado o seu direito à devolução da quantia paga na operação de compra e venda, a empresa ré tomou alguma providência para garantir o estorno. Nesse sentido é o entendimento deste TJPE. Veja-se, por exemplo, a seguinte ementa: “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXAÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO CREDOR. APELAÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O que motivou a propositura da presente ação foi a inadimplência dos apelados. Somente após o ajuizamento da execução houve a quitação da dívida, o que ocasionou a extinção do feito. 2. Assim, considerando que a dívida existia quando a execução foi proposta - a quitação do débito ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação - conclui-se que a irresignação do apelante procede. 3. A rigor, o ato da parte apelada em efetuar o pagamento da dívida no curso do processo importou no reconhecimento de que até então estava inadimplente. 4. Provido o recurso para, em reformando a sentença, afastar a condenação do Banco apelante no pagamento de honorários advocatícios ao causídico dos apelados.” (TJPE – AP 0030173-73.2011.8.17.0001 (0473967-1), Rel. des. Jovaldo Nunes Gomes, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2019, DJe 13/05/2019) Ao analisar o conjunto probatório, verifico que, de fato, há comprovação nos autos de que o estorno foi realizado somente depois do ajuizamento da ação. Este fato foi devidamente ventilado em réplica pelo embargante, demonstrando que a parte embargada, a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., somente tomou providências para corrigir a falha na prestação do serviço após o ingresso da ação judicial. Nessa linha, é importante destacar que a atuação tardia da embargada gerou transtornos consideráveis ao embargante, que teve que se valer do Judiciário para obter a reparação a que fazia jus. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, em casos como este, onde a parte lesada é obrigada a acionar o Judiciário para fazer valer um direito básico — como o recebimento do valor pago por um produto defeituoso ou que não atendeu às especificações contratadas —, há a configuração de dano moral. Neste caso, o embargante sofreu prejuízos imateriais que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo forçado a suportar um ônus excessivo em razão da postura negligente da embargada. Conforme a Teoria do Desvio Produtivo, adotada pela doutrina e pelo STJ, o consumidor tem direito à compensação pelo tempo desperdiçado em busca da solução de um problema que não foi causado por ele, especialmente em casos envolvendo relações de consumo (STJ - EDv nos EREsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 18/09/2019). Ademais, é inquestionável que o embargante enfrentou frustrações e constrangimentos ao ter que conviver com um produto que não atendia às suas necessidades, sendo forçado a litigar para obter uma solução. O comportamento da embargada configura, portanto, falha na prestação de serviço, acarretando abalos que devem ser reparados. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para, corrigindo o erro material no acórdão, reconhecer que o estorno só foi realizado após o ajuizamento da demanda, e condenar a parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela tabela do ENCOGE a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), contados da citação, valor que entendo adequado e proporcional aos transtornos sofridos, além de ser compatível com os precedentes firmados no âmbito dessa e. Turma. Em razão do presente julgamento, o ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela empresa recorrida, razão pela qual voto pelo arbitramento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação imposta. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07 [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC) Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001150-56.2022.8.17.3280 Embargante(s): NELSON SILVA COSTA JUNIOR Embargado(a)(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ESTORNO DE VALORES REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Nelson Silva Costa Junior contra acórdão que, ao julgar apelação cível, afirmou erroneamente que o estorno dos valores pagos pelo autor foi realizado antes do ajuizamento da ação. No entanto, conforme comprovado nos autos, o estorno ocorreu após a propositura da demanda judicial. O autor adquiriu uma máquina de lavar no valor de R$ 641,34, com especificações incorretas, e a empresa não solucionou o problema antes do ingresso da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão embargado quanto ao momento do estorno dos valores; (ii) definir se o atraso na restituição dos valores e a necessidade de ajuizamento da ação configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se contradição no acórdão embargado, pois há comprovação nos autos de que o estorno dos valores pagos pelo autor ocorreu após o ajuizamento da ação, e não antes, como afirmado. 4. A necessidade de ajuizamento da ação para resolver o problema gerado pela parte embargada, que só realizou o estorno quatro meses após o ingresso da demanda, configura falha na prestação do serviço, gerando danos morais ao autor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ e a Teoria do Desvio Produtivo. 5. O transtorno causado ao embargante ultrapassa o mero dissabor, sendo forçado a conviver com um produto inadequado e litigar para assegurar seus direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são acolhidos para corrigir erro material, reconhecendo que o estorno dos valores pagos pelo embargante foi realizado apenas após o ajuizamento da ação. 2. O atraso no estorno de valores e a necessidade de judicialização da questão, em caso de falha na prestação de serviços, configuram dano moral indenizável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0001150-56.2022.8.17.3280, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07 Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] CARUARU, 24 de setembro de 2024 Magistrado

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

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