Procedimento Comum Cível 0002692-71.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002692-71.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CELIA CORREIA NASCIMENTO JATOBA, THIAGO GONZAGA DO NASCIMENTO, ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO SENTENÇA MUNICÍPIO DO RECIFE, já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de CELIA CORREIA NASCIMENTO JATOBA, THIAGO GONZAGA DO NASCIMENTO e ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, igualmente qualificados, visando determinar a realização de obras necessárias à recuperação da edificação situada na Av. Maurício de Nassau, n.º 340, Iputinga, Recife-PE. Alega que o imóvel está localizado em Zona de Ambiente Construído de Ocupação Moderada, com umidade e infiltrações em seu interior e exterior, inclusive na laje, com desprendimento de material exposição de ferragens. Ademais, houve acréscimo de novos vãos e outras reformas na edificação sem a estrutura adequada para sua sustentação. Assim, classificou-se o imóvel como de Risco Alto R3. Sendo assim, requer a tutela provisória de urgência e, no mérito, requer a procedência da ação para determinar que a ré realize as obras necessárias à recuperação da edificação, com acompanhamento da obra por profissional habilitado, anotando-se a responsabilidade deste junto ao CREA e efetuando-se a regularização das obras perante a municipalidade (DIRCON e/ou SEDEC). Atribuiu à causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posteriormente, o Município do Recife apresentou petição de Id 109153492, informando que o imóvel estava fechado em 05/11/2020 e que o autor não tem conhecimento do endereço da pessoa indicada no polo passivo. Porém, afirma que o imóvel foi novamente ocupado, sendo desenvolvido comércio local. Sendo assim, requereu a marcação de audiência de conciliação para “terceiros incertos e não sabidos”, com qualificação a ser realizada pelo oficial de justiça com identificação dos ocupantes do imóvel e a substituição do polo passivo para excluir a demandada e incluir o nome do possuidor que explora a atividade econômica no imóvel. Sendo assim, foi determinada a intimação as partes para comparecer em audiência de tentativa de conciliação, que foi realizada em 27/05/2024, havendo acordo no sentido de reconhecer legítimas as exigências contidas no Relatório de Vistoria de Id 40077009, assumindo o compromisso de sanarem as irregularidades verificadas no item 5 do referido relatório, empreendendo diligências para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias; ao final da reforma do imóvel, os herdeiros se comprometem a apresentar o ART assinado por engenheiro competente e apresentar esse documento à Municipalidade. Foram apresentadas procurações pelos herdeiros no Id 175511587. Em seguida, foi apresentada documentação no Id 183183724, com lauto técnico de inspeção e ART juntada naquela petição. É o relatório. DECIDO. Em qualquer fase do processo é admissível a homologação de acordo judicial, haja vista a disponibilidade do direito envolvido. É isso que prevê o art. 840 do Código Civil, in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Entendo que para efeitos de homologação, as partes conciliaram na Audiência realizada no dia 20 de maio de 2024, em que foram reconhecidas como legítimas as exigências contidas no Relatório de Vistoria de Id 40077009, assumindo o compromisso de sanarem as irregularidades verificadas no item 5 do referido relatório, empreendendo diligências para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias; ao final da reforma do imóvel, os herdeiros se comprometem a apresentar o ART assinado por engenheiro competente e apresentar esse documento à Municipalidade. Nota-se que os herdeiros ficaram de juntar aos autos as procurações pendentes que foram posteriormente juntadas, como também laudo de inspeção do imóvel e ART para dar início a obra de recuperação. Posto isso, homologo o acordo judicial firmado entre as partes de Id 170948730, em que foram reconhecidas como legítimas as exigências contidas no Relatório de Vistoria de Id 40077009, assumindo o compromisso de sanarem as irregularidades verificadas no item 5 do referido relatório, empreendendo diligências para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias; ao final da reforma do imóvel, os herdeiros se comprometem a apresentar o ART assinado por engenheiro competente e apresentar esse documento à Municipalidade, extinguindo a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b) do CPC. As partes dispensam, mutuamente, os honorários advocatícios sucumbenciais. Em razão do Princípio da causalidade, condeno os demandados ao pagamento das custas. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810271 Processo nº 0002692-71.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICIPIO DO RECIFE

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CELIA CORREIA NASCIMENTO JATOBA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Decorrido prazo de PAULO GESTEIRA COSTA FILHO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA SANTOS DA CRUZ FAZENDEIRO FAZIO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DE FREITAS SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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