Execução de Título Extrajudicial 0024352-63.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024352-63.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): G S V LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GENIVAL SOARES VILELA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182433739, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024352-63.2015.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição da parte exequente em que requer seja considerada citada a pessoa jurídica executada na pessoa de seu representando já citado nos autos e deferimento de penhora por meio do SISBAJUD de ativos financeiros daqueles, até o limite da satisfação do crédito. Entendo que merece prosperar a alegação da parte exequente de que a pessoa jurídica fora devidamente citada na pessoa de seu avalista haja vista, inclusive, que no contrato objeto da presente execução aquele assina pela mencionada executada. Nesse sentido: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE À PESSOA JURÍDICA, COM APLICAÇÃO DO ART. 215, § 1º DO CPC. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PROCURADORES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS NOS AUTOS. REJEIÇÃO. II. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE TAMBÉM É EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO TAMBÉM PARA A PESSOA JURÍDICA. III. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. CITAÇÃO SUPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE.I. A indicação dos principais advogados constantes do processo ou da OAB incorreta do nome de mais de um procurador do agravado, por si só, não impede o conhecimento do recurso, vez que o comando do art. 524, III, do CPC foi devidamente atendido.II. O comparecimento espontâneo do sócio gerente da empresa, o qual possui 90% das quotas sociais e detém poderes de representação da sociedade, pode suprir eventual falha na citação, nos termos do art. 215, § 1º, do CPC.III. Não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que a mesma atingiu sua finalidade, vez que, diante das circunstâncias do caso, resta evidente o conhecimento 2 pela empresa executada da existência do processo de execução. IV. Aplicam-se neste processo as inovações trazidas pela Lei de nº 11.382/2006, notadamente as disposições constantes no artigo 738 do Código de Processo Civil, consoante orientação do princípio do isolamento dos atos processuais, segundo o qual a lei nova é aplicada aos atos processuais ainda não realizados, respeitando-se os atos já consumados na vigência da lei anterior, pois cada ato processual produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. V. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação, porém o prazo para oposição de embargos há de ser restituído, a fim de possibilitar o regular exercício do devido processo legal.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1361402-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.06.2015) (TJ-PR - AI: 13614023 PR 1361402-3 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1598 03/07/2015) Em face do exposto, defiro o pedido formulado para considerar a pessoa jurídica executada devidamente citada nos presentes autos. Demais disso, tendo em vista o lapso temporal desde a última atualização do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e, com o cumprimento voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido remanescente. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 24 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GENIVAL SOARES VILELA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)