Execução de Título Extrajudicial 0024211-16.2017.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024211-16.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

26/01/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

26/10/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/10/2024, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALEXSANDRO FERNANDES XAVIER APELADO(A): MARILITA TIMOTEO DA SILVA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, somente sendo cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial (art. 1.022 do CPC). 2. Sabe-se que, no tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, devem ser adotados, simultaneamente, os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017), a seguir relacionados: a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18.03.2016; b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. In casu, a Quarta Câmara Cível negou provimento à apelação, restando cabível a majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte vencida no recurso. 4. Assim, considerando o improvimento total do apelo, bem como o valor fixado a título de honorários no primeiro grau, além do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC, entendo pela majoração dos honorários sucumbenciais para valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela parte vencida no recurso. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024211-16.2017.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024211-16.2017.8.17.2990, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher parcialmente o recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 09:06

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Expedição de intimação.

07/06/2022, 06:27

Juntada de Petição de apelação

06/06/2022, 20:40

Expedição de intimação.

05/05/2022, 12:15

Julgado improcedente o pedido

26/04/2022, 12:54

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 11:39

Decisão\Acórdão

•24/09/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALEXSANDRO FERNANDES XAVIER APELADO(A): MARILITA TIMOTEO DA SILVA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, somente sendo cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial (art. 1.022 do CPC). 2. Sabe-se que, no tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, devem ser adotados, simultaneamente, os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017), a seguir relacionados: a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18.03.2016; b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. In casu, a Quarta Câmara Cível negou provimento à apelação, restando cabível a majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte vencida no recurso. 4. Assim, considerando o improvimento total do apelo, bem como o valor fixado a título de honorários no primeiro grau, além do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC, entendo pela majoração dos honorários sucumbenciais para valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela parte vencida no recurso. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024211-16.2017.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024211-16.2017.8.17.2990, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher parcialmente o recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

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