Procedimento Comum Cível 0034177-32.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034177-32.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

03/03/2026, 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/11/2024, 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2024, 22:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

04/11/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MARIA JOSE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034177-32.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): EDNA MELO PIMENTEL

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 22:06

Decorrido prazo de EDNA MELO PIMENTEL em 22/10/2024 23:59.

25/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de apelação

19/10/2024, 13:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SALES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/10/2024, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:21

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•19/10/2024, 13:20

SENTENÇA

•27/09/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MARIA JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183610573, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Edna Melo Pimentel, já devidamente qualificada nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou ação reivindicatória contra Maria José da Silva, também igualmente qualificada nessa ação, visando à imissão na posse de imóvel situado na rua das Moças, nº 153, Bairro do Arruda, Recife-PE, o qual, segundo a autora, foi herdado de sua genitora e adjudicado em processo de arrolamento. Relatório A parte autora alega, em sua petição inicial (ID nº 95926024), que: i) é a legítima proprietária do referido imóvel, adquirido por herança de sua mãe, cuja propriedade foi confirmada mediante sentença de adjudicação no arrolamento de bens; ii) a ré ocupa o imóvel indevidamente, sem qualquer título jurídico que lhe assegure a posse, e recusa-se a desocupá-lo, apesar das tentativas amigáveis de resolução do conflito; iii) ajuizou a presente ação para ser imitida na posse do bem; iv) inicialmente, a ação foi distribuída para uma das Varas Cíveis de Olinda, onde foi concedida liminar de reintegração de posse em seu favor, mas essa liminar foi suspensa quando o juízo decidiu declinar da competência, uma vez que o imóvel está localizado na comarca do Recife. A requerida, Maria José da Silva, apresentou contestação (ID nº 95926938), sustentando, em síntese, que: i) ocupa o imóvel há muitos anos, de forma mansa e pacífica, com a anuência da requerente e sua família; ii) alega ter realizado diversas benfeitorias no imóvel ao longo dos anos, o que lhe conferiria o direito à posse; iii) afirma que a autora nunca se interessou pelo imóvel até o ajuizamento desta ação, razão pela qual acredita estar protegida pela usucapião, pois exerceu a posse de forma ininterrupta e com ânimo de dona. A parte autora, em réplica (ID nº 95926937), refuta as alegações da ré, argumentando que: i) nunca houve qualquer consentimento para que a ré ocupasse o imóvel; ii) a ocupação sempre foi irregular e questionada, não havendo, portanto, justa posse a ser defendida pela ré; iii) as benfeitorias alegadas pela ré não podem ser consideradas como base para a manutenção da posse, pois a ocupação sempre foi indevida e não há elementos que configurem os requisitos legais para a usucapião. Nos autos, foi designada audiência de conciliação (ID nº 95926958), porém as partes não chegaram a um acordo, mantendo-se o litígio quanto à posse do imóvel. Registro, por relevante, que esta ação teve início perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda, porém mais adiante aquele juízo declinou da competência para processar e julgar a lide, remetendo os autos a este juízo, onde foi instaurado conflito de competência entre este juízo e o juízo da 4ª Vara de Sucessões e Registros Público, tendo a final o TJPE dirimido o conflito, decidindo ser este o juízo competente, eis que o processo de inventário já havia findado, com a adjudicação do imóvel em favor da requerente. Sem maiores formalidades vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação A presente demanda versa sobre o direito de reivindicação de posse, que é garantido ao proprietário do imóvel que não se encontra na posse do bem, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, que assim dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". No caso em tela, a autora comprovou ser a legítima proprietária do imóvel, mediante a apresentação do formal de partilha e da sentença de adjudicação do bem. A propriedade do imóvel pela autora não foi contestada nos autos, restando incontroverso seu direito de propriedade. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer título jurídico que legitime a sua posse. A alegação da ré de que exerce a posse mansa e pacífica há muitos anos não encontra respaldo nos autos, uma vez que a autora demonstra que a ocupação sempre foi questionada e que não houve qualquer consentimento formal para a permanência da ré no imóvel. Ademais, a mera alegação de realização de benfeitorias não confere à ré o direito de posse, uma vez que a ocupação se deu de forma indevida, sem qualquer amparo legal. No que se refere à alegação de usucapião, verifico que a ré não preenche os requisitos legais para a sua configuração. Para a usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige-se posse contínua e incontestada por dez anos, além de justo título e boa-fé, requisitos que não foram demonstrados. Já para a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, embora não se exija justo título ou boa-fé, a posse deve ser exercida por pelo menos 15 anos de forma ininterrupta e sem oposição, o que também não restou comprovado, uma vez que a ocupação foi contestada desde o início. Diante da ausência de justo título por parte da ré e da comprovação da propriedade do imóvel pela autora, concluo que o direito à imissão na posse assiste à autora, conforme dispõe a jurisprudência dominante que ora trago à colação: REIVINDICATÓRIA – Procedência – Ação reivindicatória é ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Procedência lastreada no cumprimento dos três requisitos da ação reivindicatória: demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada; individualização do bem pretendido; e, demonstração de que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Irrelevante a discussão de posse anterior. Posse injusta caracterizada. No âmbito da ação reivindicatória, a posse injusta é qualificada a partir da ausência de razão jurídica para a sua justificação. Apelante que não apresentou nenhum título legitimador da sua posse. Exceção de USUCAPIÃO. Descabimento. Decorrência do prazo de prescrição aquisitiva ou a propositura da ação não comprovada. Indenização pelas BENFEITORIAS / ACESSÕES realizadas e direito de retenção. Impossibilidade, diante da ausência de comprovação das mesmas. Ademais, a posse de má-fé atrai a regra do art. 1.255 do CC. Sentença mantida – recurso DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10142983820228260477 Praia Grande, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 18/09/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em ação reivindicatória exige probabilidade do direito, perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), prova do domínio sobre o bem reivindicado, presença da posse injusta do réu sobre esse bem e sua perfeita caracterização (art. 1.228 do CC). - Restando comprovada a propriedade do imóvel objeto da lide pelo autor/agravante, bem como a posse injusta exercida pelos réus/agravados, estão preenchidos os requisitos essenciais à imissão na posse. (TJ-RR - AgInst: 90022576220198230000 9002257-62.2019.8.23.0000, Relator: Juiz(a) Conv., Data de Publicação: DJe 29/04/2020, p.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO PROCEDENTE - Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (artigo 1228, Código Civil), a ação reivindicatória é demanda cujo êxito depende do implemento cumulativo de três condições: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu - Com a expressão "injustamente a possua", o artigo 1.228 do Código Civil cobre uma gama de situações mais abrangentes do que as caracterizadas pela violência, clandestinidade ou precariedade da posse, bastando à caracterização da posse injusta, para efeito reivindicatório, a ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando que ele esteja de boa-fé - Provada a propriedade do autor sobre a área reivindicada, individualizada com precisão, e evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, há que julgar procedente o pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 10145100035495001 Juiz de Fora, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Conclusão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034177-32.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): EDNA MELO PIMENTEL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, para determinar a IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE do imóvel situado na Rua das Moças, nº 153, bairro do Arruda, Recife-PE, devendo a ré desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja execução mantenho suspensa em decorrência da concessão da gratuidade judicial. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 1 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDNA MELO PIMENTEL em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SALES em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

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