Execução de Título Extrajudicial 0076703-37.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0076703-37.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO(A): CAMARA E CONSELHO DA JUSTICA ARBITRAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 1 REGIAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182339542, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076703-37.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de renovação de citação da parte executada por meio de expedição de carta de citação. De início cumpre esclarecer que o processo de execução possui rito próprio, previsto no capítulo IV do Título II do CPC, só se aplicando as demais regras previstas no CPC, de forma subsidiaria, quando não houver regulamentação na parte específica desde diploma legal. O artigo 829 do CPC assim prevê: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Do disposto no artigo acima, podemos extrair que no mandado de citação constará necessariamente a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, e, considerando que o artigo em questão se reporta expressamente à Mandado de Citação, tendo em vista sua tripla funcionalidade, qual seja, citar, penhorar e avaliar, não é possível a expedição de carta registrada, razão pela qual determino a renovação da citação da parte executada, nos endereços fornecidos pelo exequente na petição de id. 173076988, por Mandado, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 24 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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