Execução de Título Extrajudicial 0021794-04.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021794-04.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENSEADA DE PIEDADE CONDOMINO CLUB EXECUTADO(A): ANDERSON MARQUES PEREIRA, SHIRLEY LEITE GOMES PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021794-04.2024.8.17.2810 Vistos, etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ENSEADA DE PIEDADE CONDOMINO CLUB em face de ANDERSON MARQUES PEREIRA e SHIRLEY LEITE GOMES PEREIRA, pretendendo a cobrança de taxas condominiais. Atribuiu à causa o valor de R$28.623,09, conforme demonstrativo de débito de ID 178673059, e recolheu custas. No decorrer do processo as partes informaram a celebração de acordo. Postularam a respectiva homologação e suspensão do processo até o pagamento integral do débito (ID. 182595916). Vieram-me conclusos. É breve relato. DECIDO. As partes celebraram acordo, conforme noticiado no ID. 182595916. Ressalte-se que o comparecimento espontâneo do demandado aos autos, dando-se por citado no instrumento de acordo celebrado entre as partes, utilizado para fins de pedido de suspensão do feito e homologação da transação, supre a necessidade de citação, consoante o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, possibilitando, assim, a homologação do acordo e a suspensão do processo, ainda que não haja advogado constituído nos autos pela parte ré. Imperioso consignar que, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a referendar a vontade das partes. Ao analisar os autos, constata-se que as partes são legítimas, o acordo é lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes, estando cumpridos os requisitos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. Assim, não havendo nulidades aparentes HOMOLOGO O ACORDO acima referido para que surta seus legais e jurídicos efeitos, ao tempo em que suspendo a execução pelo prazo de 36 meses, a contar de 10/10/2024, na forma do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes quanto a eventual descumprimento do acordo, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Em seguida, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHIRLEY LEITE GOMES PEREIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MARQUES PEREIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENSEADA DE PIEDADE CONDOMINO CLUB em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(27)