Procedimento Comum Cível 0057605-95.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057605-95.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181503779, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado (s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LUMA PAMELLA SANTANA ARAUJO SANTOS APELADO: INALDA PEREIRA MORAIS e outros (2) Advogado (s):LUMA PAMELLA SANTANA ARAUJO SANTOS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, RICARDO LOPES GODOY, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE FOGÃO EM LOJA FÍSICA. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. RECURSO DO RÉU. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. I – O cerne da inconformidade em apreço reside, pela parte ré, nas alegações de i) ilegitimidade passiva, por ser mero administrador do cartão de crédito; ii) cerceamento de defesa, pela omissão quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora; iii) inexistência de danos morais; iv) desproporcionalidade do quantum indenizatório extrapatrimonial; v) inexistência de danos materiais; e, pela parte autora, de vi) restituição em dobro do valor indevidamente pago e vii) majoração da indenização por danos morais. II – A operadora de cartão de crédito é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, eis que, integrando a cadeia de consumo, além de beneficiada pelo lançamento equivocado da compra em duplicidade e nenhuma providência adotando no intuito de obstá-lo, é responsável solidária pelos danos causados à consumidora/autora. III – Arguição de cerceamento de defesa, por ausência de depoimento pessoal do autor. O caso em análise não atrai a produção de tal meio de prova, pois fundada em prova documental. Juiz destinatário das provas, podendo valorizar sua realização. Precedentes da jurisprudência pátria. IV – Quanto aos danos materiais, sendo aqueles que exigem efetiva comprovação, não sendo presumíveis, conforme exegese do art. 944 do Código Civil, vislumbra-se que a indenização arbitrada pelo julgador monocrático é devida, pois irrefutável o valor desembolsado pela parte autora, com vistas à aquisição do equipamento – ID 13301371. V – Ausente, no caso dos autos, a comprovação do engano justificável, faz-se necessária a restituição em dobro pela parte ré dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, nos termos do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não exige mais a configuração da má-fé para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (EARE/SP 676.608). VI – Demonstrado que o recorrido experimentou transtorno que supera mero aborrecimento, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré e sua condenação à reparação dos danos morais causados deve ser mantida. VII – Diante do caso concreto, a indenização por danos morais deve ser majorada de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, na linha da jurisprudência desta c. Quinta Câmara Cível. VIII – Recurso de apelação da parte ré improvido. Recurso de apelação da parte autora provido em parte, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057605-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANNIELE TOLEDO DOS SANTOS NASCIMENTO Vistos etc. 1. RELATÓRIO. ANNIELE TOLEDO DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA., também devidamente qualificado nos autos, objetivando a restituição de valores indevidamente despendidos em virtude de defeito na prestação dos serviços da demandada, bem como indenização por danos morais. Alega a demandante que, em 23 de agosto de 2020, efetuou a compra de quatro sandálias, através do site da empresa demandada. No entanto, uma das sandálias não serviu à autora e outra apresentava marcas de uso, o que motivou o pedido de troca junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa. Esclarece que não obteve resposta efetiva da loja, mesmo após várias tentativas de contato por e-mail e visitações às lojas físicas. Relata, ainda, que enviou uma notificação extrajudicial em dezembro de 2020, solicitando a devolução dos valores pagos, sem obter retorno. Juntou documentos. Diante disso, requereu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré à devolução do valor desembolsado, no importe de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos); d) a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral; e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em despacho (ID 117825942) foi determinada a citação do réu e inversão do ônus da prova. Deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita. Oferecimento tempestivo de contestação (ID 127355376), acompanhada de documentos, na qual a demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter participado do negócio jurídico em questão. Explana que a autora realizou a compra dos produtos através do site, todavia, consoante de verifica no contrato social da ré, esta não possui como atividade fim a venda de produtos pela internet, mas sim comércio de artefatos e representação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, argumenta, em síntese, que a empresa solicitou os dados à autora para estono do valor pago, porém a consumidora não respondeu. Alega que dependia das informações da autora para realizar o estorno da quantia paga, razão pela qual aduz inexistir defeito na prestação dos serviços. Pugna pela total improcedência da ação, com a consequente condenação da demandante nas verbas de sucumbência. Réplica (ID 129237129). Devidamente intimadas a especificarem outras provas a produzir (ID 137162527), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 141285389). A parte demandada requereu depoimento pessoal da autora. (ID 141772211). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, vez que as partes, devidamente intimadas, não pugnaram pela produção de outras provas. DAS PRELIMINARES Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece acolhida. Isso porque a parte autora visa à reparação por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviço da requerida, restando comprovado o negócio jurídico entre as partes através dos documentos juntados à inicial. Ademais, o argumento trazido pela ré contradiz a sua própria alegação em sede de contestação: “já que dependia desta em fornecer seus dados bancários para estorno da quantia paga”, além de toda tratativa entre as partes verificada em troca de e-mails (ID 106351967). Assim, rejeito a preliminar, na medida em que a própria defesa de mérito apresentada contradiz a argumentação de ilegitimidade passiva. Ultrapassada tal questão, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha da prestação de serviço da empresa requerida. Relata a autora, em suma, que realizou a compra de 04 (quatro) sandálias no site da demandada, no entanto, uma delas não serviu à consumidora e outra, foi entregue com defeito. A alegação é de que, mesmo após o envio dos produtos para troca, a requerente não obteve retorno satisfatório da empresa. Aduz a responsabilidade da empresa em reparar o dano suportado, por falha na prestação de serviço, uma vez que ficou sem o produto e sem a devolução do valor pago. Por outro lado, alega a ré que não pode ser responsabilizada porque a autora manteve-se inerte, não enviando os dados necessários à realização do estorno. Pois bem. É inegável o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, posto que estamos diante de uma relação consumerista, em que a requerida é grande instituição financeiras e a autora consumidora lesada pela falha na prestação do serviço. Transcrevo, para ficar mais claro, os dispositivos do CDC, aplicáveis à espécie: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Andou bem o legislador ao introduzir esse dispositivo em nosso ordenamento. Isso porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes. Assim, impõe-se aplicação na espécie da inversão do ônus da prova. Nesse passo, em que pesem as alegações trazidas pela empresa demandada, razão assiste à autora. Senão, vejamos: De logo, em detida análise dos autos, corroborando à tese autoral, verifica-se nos autos a juntada da comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (ID 106351965); a comprovação de que acionou a ré para relatar o ocorrido (ID 106351967); bem como a comprovação do envio dos produtos para a realização da troca (ID 106351981), com confirmação de recebimento pela empresa requerida. De outra banda, a ré limitou-se a fazer alegações vazias, dissociadas de qualquer documentação comprobatória. Em que pese a oportunidade (ID 137162527), a empresa não se desvencilhou da obrigação de comprovar a efetiva entrega do bem, tampouco demonstrou ter realizado o estorno do valor do produto à autora. Nesse ponto, a demandada requereu depoimento pessoal da consumidora, o que se mostra totalmente desnecessário, vez que o caso em tela não atrai a produção de tal meio de prova, posto que fundada em prova documental. Colaciona-se precedente nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000632-85.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação simultâneos de nº 8000632-85.2018.8.05.0213, em que figuram como apelantes e apelados LUIZACRED S/A. – SOCIEDADE DE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. e INALDA PEREIRA MORAIS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80006328520188050213, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) In casu, aplicáveis as máximas jurídicas allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt (alegar e não provar o alegado, importa nada alegar), quod non est in actis, non est in mundo (aquilo que não está nos autos, não existe no mundo) e probare oportet, non sufficit dicere (provar é o que importa, não bastando só alegar). Em que pese a ré afirmar que não realizou o reembolso administrativamente por inércia da autora, que teria deixado de informar os seus dados necessários, não apresentou provas aptas a corroborar com suas alegações, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se, repise-se, a requerer depoimento pessoal da autora. Resta elucidar que, in casu, apesar de a autora proceder com a devolução dos produtos (ID 106351981), conforme orientação da própria demandada, não foi realizado o estorno da venda, caracterizando a falha na prestação de seus serviços. Logo, é devido o ressarcimento dos danos materiais causados à autora, qual seja, o reembolso, devidamente atualizado, do valor nominal de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme documento de ID 106355037. Assim, constatada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de estorno do valor da compra dos produtos defeituosos, a empresa fornecedora deve responder pelos danos experimentados pela autora (art. 14, CDC, c/c arts. 186 e 927, CC). Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente do pedido de reembolso após a devolução do produto Visando elucidar a questão, observe-se julgado acerca da matéria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ROUPAS INFANTIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ESTORNO DO VALOR SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014883-61.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.04.2023) (TJ-PR - RI: 00148836120218160044 Apucarana 0014883-61.2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023) Nesse contexto, impende reconhecer que assiste razão à autora em seus pleitos, sendo imprescindível concluir pela PROCEDÊNCIA de seu intento indenizatório pelas razões de fato e de direito acima expostos. De tal modo, fixado o dever de indenização, resta estipular apenas o quantum indenizatório tocante aos danos morais. No tocante ao importe indenizatório, este deve obedecer a certos parâmetros, que visem ao efeito inibidor de novos ilícitos e, ao mesmo tempo, sirvam de compensação adequada ao dano sofrido pela parte inocente. Deve-se, portanto, levar em consideração em sua liquidação, entre outros fatores, a repercussão da ofensa, a natureza do efetivo dano etc. Dessa maneira, o montante a ser arbitrado deve ser de tal monta que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relativamente ao quantum compensatório pelo reconhecimento do dano moral sofrido pela parte autora, tenho inicialmente que há no âmbito do STJ a sugestão de parâmetros de fixação, pois dita Corte assim já se pronunciou: "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão, e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário se fixar o valor compensatório pelos danos morais sofridos em R$ 800,00 (oitocentos reais). 3. DISPOSITIVO. Posto isso, consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a justa reparação dos prejuízos materiais e morais advindos do evento danoso, com fundamento na Lei 8.078/90 c/c art. 487, I, CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a demandada a restituir à autora o importe de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida, pela tabela do ENCOGE, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de 1 % ao mês, este incidente a contar do evento danoso, ou seja, do desconto indevido, já que se cuida de relação extracontratual, com incidência da Súmula 54 do STJ. CONDENO, ainda, a parte ré, nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 7 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA em 02/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA em 24/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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