Procedimento Comum Cível 0038712-61.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 101.520,29

Órgão julgador

Seção A da 17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:05

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2026, 10:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 16:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 16:24

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:05

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2026, 10:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 16:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 16:24

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 8

30/10/2025, 18:09

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:41

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 11:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

16/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

21/08/2025, 08:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

21/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 07:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

04/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 21:07

Decorrido prazo de FLAVIO DE ALBUQUERQUE E MELLO COELHO DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO DE ALBUQUERQUE E MELLO COELHO DE ARAUJO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 11:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

30/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de manifestação do perito

11/04/2025, 16:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de FLAVIO DE ALBUQUERQUE E MELLO COELHO DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 10:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186343114, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038712-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LEONICE LUIZ DOS SANTOS Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de pretensos saques indevidos na conta PIS/PASEP da parte autora. Ante a apresentação do laudo pelo perito oficial (id. 179829626), determino a liberação de 50% dos honorários periciais depositados, em favor do expert nomeado. O valor remanescente será pago apenas ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Ato contínuo, por ordem da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco mister se faz a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos, em todas as instâncias, em curso no Estado de Pernambuco, em que se discuta a mesma questão jurídica do recurso especial representativo da controvérsia- nº 0003362-34.2023.8.8.172110, até o efetivo pronunciamento do STJ. Assim, tendo em vista que a questão jurídica a ser enfrentada nestes autos está inserida na controvérsia afetada, determino a suspensão do feito até segunda ordem. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito". RECIFE, 29 de novembro de 2024. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

02/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/11/2024, 10:19

Expedição de Alvará.

29/11/2024, 07:34

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

01/11/2024, 08:02

Conclusos para decisão

24/10/2024, 13:24

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

16/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 13:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177727270, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038712-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LEONICE LUIZ DOS SANTOS Vistos, etc. Diante da comprovação de depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o Sr. perito para início dos trabalhos e para elaboração do laudo pericial, em 30 (trinta) dias, o qual deve seguir as exigências dos artigos 473 e 474 do CPC. Após a apresentação do laudo pericial, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito." RECIFE, 2 de setembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 20:00

Juntada de Petição de manifestação do perito

22/08/2024, 16:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/08/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 12:29

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:57

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2024, 13:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168446328, conforme segue transcrito abai Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038712-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LEONICE LUIZ DOS SANTOS

19/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 08:16

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2024, 09:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/05/2024, 11:37

Outras Decisões

24/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão

11/04/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:18

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do perito

06/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 08:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 11:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 11:04

Dados do processo retificados

05/02/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:00

Alterada a parte

05/02/2024, 10:59

Processo enviado para retificação de dados

05/02/2024, 10:57

Nomeado perito

26/01/2024, 14:01

Conclusos para despacho

17/01/2024, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 09:47

Processo enviado para suspensão

17/06/2021, 10:04

Expedição de intimação.

17/06/2021, 10:04

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150

22/03/2021, 23:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 20:22

Conclusos para despacho

29/11/2019, 09:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 09:35

Expedição de intimação.

21/11/2019, 11:01

Dados do processo retificados

21/11/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 11:00

Processo enviado para retificação de dados

21/11/2019, 10:58

Juntada de Petição de contestação

09/10/2019, 12:37

Juntada de Petição de certidão

26/09/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 09:55

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 09:56

Juntada de Petição de petição em pdf

16/09/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 13:03

Expedição de intimação.

23/08/2019, 13:09

Expedição de citação.

23/08/2019, 13:09

Audiência conciliação designada para 23/09/2019 10:30 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital.

23/08/2019, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 12:28

Conclusos para decisão

03/07/2019, 13:34

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 13:34

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 16:05

Decisão

•30/10/2025, 18:09

Despacho

•04/08/2025, 14:51

Despacho

•28/04/2025, 17:05

Despacho

•28/04/2025, 17:05

Decisão

•01/11/2024, 08:02

Despacho

•07/08/2024, 12:29

Decisão

•24/05/2024, 15:55

Decisão

•26/01/2024, 14:01

Outros Documentos

•14/11/2023, 16:10

Decisão

•22/03/2021, 23:42

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Todos os documentos(50)

Despacho

•26/03/2026, 16:05

Decisão

•30/10/2025, 18:09

Despacho

•04/08/2025, 14:51

Despacho

•28/04/2025, 17:05

Despacho

•28/04/2025, 17:05

Decisão

•01/11/2024, 08:02

Despacho

•07/08/2024, 12:29

Decisão

•24/05/2024, 15:55

Decisão

•26/01/2024, 14:01

Outros Documentos

•14/11/2023, 16:10

Decisão

•22/03/2021, 23:42

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 09:35

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2019, 09:55

Decisão

•04/07/2019, 12:28

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:35

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:34

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:34

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:34

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:34

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:34

Outros Documentos

•03/07/2019, 13:34

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 13:34

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