Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003354-24.2020.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003354-24.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SECRETARIA DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL APELADO(A): MARIA SONIA CAZUZA INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0003354-24.2020.8.17.2640 Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: MARIA SONIA CAZUZA Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: MARIA SONIA CAZUZA Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo à análise do agravo interno. Inicialmente, verifica-se que o Estado de Pernambuco alega que a demanda é sujeita ao reexame necessário. No caso sob exame, o pedido da parte autora foi julgado procedente, no sentido de condenar o ente estatal “ao pagamento de R$ 20.411,73 (vinte mil quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos) A MARIA SÔNIA CAZUZA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO NO HOSPITAL DOM MOURA (período de junho de 2016 a novembro DE 2017).”. Ora, conforme se vê, a pretensão econômica da lide corresponde ao valor da condenação do ente estatal. Dessa maneira, conforme expressado na decisão vergastada, o feito não se encontra submetido à remessa necessária, na medida em que a expressão econômica da lide se encontra em patamar inferior ao previsto no art. 493, §3º, II, do CPC/2015. Ultrapassada tal questão, verifica-se que o recorrente defende a viabilidade do recurso de apelação, ainda que seja repetido os fundamentos da contestação. Entretanto, consoante visto na decisão fustigada, a parte recorrente, em seu recurso de apelação, não ataca precisamente os fundamentos que ensejaram a conclusão do magistrado sentenciante. O ente limitou-se a repetir, em caráter literal, os termos da contestação. Assim, não ataca precisamente os fundamentos que ensejaram a conclusão do magistrado singular, cujo trecho da sentença passo a transcrever: Não assiste razão ao réu no tocante a impossibilidade de exercício da função de diretora e plantões desempenhados pela autora, uma vez que que a testemunha SILVANEIDE DA SILVA afirmou que a requerente tirava plantões cobrindo outros médicos que não podiam comparecer nas datas previstas de seus plantões. Assim, o fato de a autora ter recebido pelos plantões laborados não exclui o direito de receber pela função de direção no período que de fato a desempenhou. O ofício ID: 85983471 datado de 28/09/2017 assinado pela autora na condição de Diretora do Hospital Regional Dom Moura só corrobora mais ainda que a requerente já desempenhava a função muito antes de o Estado réu informar na sua peça de defesa o exercício desta. Os documentos ID nº 67561312 - Ofícios nº 253/2016, 289/2016 e 303/2016, encaminhados à Diretoria Geral de Assistência Regional da SES/PE, respectivamente em 10 de maio, 23 de maio e 06 de junho todos do ano de 2016 requerendo providências quanto a transferência do vínculo da autora, são comprovação de desempenho da função pela autora de forma pretérita ao tempo alegado pelo réu. Vale ressaltar também que o documento que o documento ID nº 67561313, pág. 3 - E-mail enviado em 30 de maio de 2016 pelo então Gestor do HRDM, comprova que a servidora está ocupando a função gratificada, tanto que reiterou a necessidade de formalizar a transferência de vínculo da autora para a função que de fato se encontrava ocupando. O documento ID nº 67561310, ratifica que a autora iniciou efetivamente sua função gratificada na unidade hospitalar em 29 de dezembro de 2016, mediante emissão de portaria determinando o exercício da servidora na Unidade Hospitalar, retroagindo seus efeitos legais a 13/06/2016. Portanto, comprovado os fatos narrados na inicial, deve o réu ser condenado ao pagamento dos valores requeridos a título de gratificação de função de direção desempenhados pela autora no Hospital Dom Moura-Garanhuns/PE. Não há fundamentos jurídicos contrários ao ato sentencial, que refutou expressamente a tese de que a parte autora exerceu a função gratificada no período alegado. Além disso, considerou que “o fato de a autora ter recebido pelos plantões laborados não exclui o direito de receber pela função de direção no período que de fato a desempenhou.”. O recurso, portanto, não desenvolve qualquer ataque específico ao FUNDAMENTO DETERMINANTE do julgado combatido, em arrepio ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.010, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: MARIA SONIA CAZUZA Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003354-24.2020.8.17.2640 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão monocrática que não conheceu do apelo manejado pelo ente recorrente, sob o fundamento de que as razões do recurso não impugnaram especificamente a sentença recorrida. Desse modo, conforme consignado na decisão hostilizada, teria a parte apelante descumprido o comando previsto no art. 932, III, e 1.010, III, ambos do CPC/2015, ferindo o princípio da dialeticidade. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco aduz que é “perfeitamente viável no recurso de apelação o fato de serem reiteradas as razões da contestação, já que com isto o recorrente está delimitando o mais amplo grau de devolutividade da demanda para o julgamento da Segunda Instância.”. Afirma, ainda, que a demanda é sujeita ao reexame necessário. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0003354-24.2020.8.17.2640 trata-se de Ação Declarátoria de nulidade de ato administrativo, com pedido de reintegração ao cargo público de gari, cumulada com indenização por danos morais, proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Xambioá/TO, à alegação de que a demissão da Autora fora ilegal e arbitrária, sem o devido processo administrativo disciplinar. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação do Município, ante a "ausência dos fundamentos de fato e de direito a impugnar a sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC", o que "torna inepta a petição recursal, porque carecedora de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Logo, a ausência de impugnação às razões da sentença importa no não conhecimento do Apelo". III. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que "possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo" (STJ, AgInt no REsp 1.813.456/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 375.371/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/08/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.176.399/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2013; REsp 1.859.820/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1.663.322/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.875.374/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Dessa maneira, não se vislumbra, na Apelação não conhecida, a existência de fundamentos suficientes a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo. Logo, inexistente o pressuposto mencionado no precedente invocado pelo próprio agravante para conhecimento das razões recursais, deve ser mantida a decisão terminativa. Assim, reforça-se que, para exercer a faculdade de recorrer, efetivando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, deveria a Agravante ter observado as previsões constantes do Digesto Processual Civil (artigo 1.010, inciso II), de maneira que os argumentos apresentados sejam de modo regular, objetivo e claro relacionados aos fundamentos que deram amparo à decisão combatida. Não basta apenas recorrer, mas impugnar, especificamente, a decisão objeto de irresignação para autorizar, pelo Juízo ad quem, nova apreciação da matéria à luz da pretensão recursal. Corroborando o entendimento exposto, assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso de Apelação não impugnou os fundamentos da sentença, mas, simplesmente, reproduziu os termos da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade, pois o recorrente não externou os fundamentos de fato e de direito aptos a modificar a sentença. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido ? ausência de impugnação dos fundamentos da sentença ?, a fim de acatar o argumento da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Os fundamentos da decisão judicial, seja sentença ou acórdão, são as razões, de fato e de direito, que o magistrado analisa para formar seu convencimento racional e que justificarão a solução que, no momento oportuno, explicitará no dispositivo. 2. A viabilidade do recurso - qualquer recurso - pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos), e não a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo. 3. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido, como ocorreu na espécie. Precedentes. 4. Assentando-se o acórdão recorrido em múltiplos fundamentos, todos eles autônomos e suficientes para sustentar a decisão, como é o caso ora examinado, a falta de impugnação a qualquer um deles é, só por si, razão bastante para mantê-lo inalterado. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 44612 SP 2013/0414318-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 38.368/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017) Destaque-se também o entendimento e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMOS POSSUIDORES, A QUAL IMPEDIRIA A PENHORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO COM LACUNA DE DIALETICIDADE. NÃO HOUVE APONTAMENTO DOS DESACERTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE JULGADO QUE NÃO MODIFICA A SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DA DIVIDA CONDOMINAL. ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O repetitivo apresentado como núcleo essencial ao deslinde do feito em nada repercute no caso concreto. 2. Quanto a não ocorrência de lacuna referente a dialeticidade, não há observância de especificidade sobre os fundamentos da sentença apta ao conhecimento do apelo. Agravo Interno Cível 529199-40002417-81.2015.8.17.1090, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe 14/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA POR BENFEITORIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sujeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a inserção de cláusula contratual que estabeleça a renúncia do consumidor ao direito de retenção e indenização por benfeitorias úteis, que lhe é assegurado pelo Código Civil, deve ser reputada como abusiva nos termos do art. 51, I, do CDC. 2. Não deve ser conhecido o pedido de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de IPTU pelo possuidor do imóvel quando o fundamento adotado pelo julgador for o da ausência de provas do inadimplemento, e esse fundamento não tiver sido impugnado de modo específico na petição do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (Apelação Cível 541531-60001723-58.2014.8.17.0990, Rel. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe 09/11/2023) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Caruaru contra a decisão monocrática que não conheceu do apelo diante do vício de regularidade formal.2. Não se desconhecem os precedentes da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, segundo os quais "A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença.". 3. Porém, não se vislumbra, na Apelação não conhecida, a existência de fundamentos suficientes a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo. Logo, inexistente o pressuposto mencionado no entendimento invocado pelo próprio agravante para conhecimento das razões recursais, deve ser mantida a decisão terminativa. 4. Para exercitar a faculdade de recorrer, deve o recorrente observar as previsões constantes do Digesto Processual Civil (artigo 1.010, inciso II), de maneira que os argumentos apresentados sejam de modo regular, objetivo e claro relacionados aos fundamentos que deram amparo à decisão combatida. 5. De tal sorte, não basta apenas recorrer, mas impugnar, especificamente, a decisão objeto de irresignação para autorizar, pelo Juízo ad quem, nova apreciação da matéria à luz da pretensão recursal, o que foi preterido pelo agravante quando da interposição da apelação não conhecida. Decisão monocrática mantida. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime. (Agravo Interno Cível 572548-40000518-26.2016.8.17.1280, Rel. Des. Substituto Evanildo Coelho de Araújo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 27/09/2023, DJe 11/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE SE LIMITAM A DISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERIOSO O PRÉVIO CONHECIMENTO DO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Honorários advocatícios sucumbenciais são consectários legais diretamente dependentes do mérito da demanda. Sua rediscussão, portanto, demanda o prévio conhecimento do recurso que visa à reforma da decisão atacada. 2. Viola o princípio da dialeticidade o agravo interno que, interposto em face de decisão que não conheceu da apelação por intempestividade, se limita a discutir a distribuição do ônus sucumbencial promovida na sentença. 3. Recurso não conhecido. (Agravo Interno Cível 573886-30006584-84.2016.8.17.1130, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, DJe 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCONFORMISMO DOS APELANTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA INCÓLUME. À UNANIMIDADE.1. Na peça recursal, ao invés de rebater ponto a ponto as decisões explicitadas no decisum, os recorrentes acharam por bem repetir argumentos antes esposados em outras peças, principalmente no que tange à revelia decretada, descuidando inteiramente da serventia recursal. Ou seja, além de serem atingidos pela revelia, insistem em não adentrar no mérito da decisão atacada.2. É cristalina a falta de impugnação específica nos tópicos da sentença, violando o previsto nos arts. 1.010, III e 932,III do CPC do CPC: (Agravo Interno Cível 572565-50001038-55.2014.8.17.0730, Rel. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe 10/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECONHECIDA. FAZENDA PÚBLICA ALTEROU SUA ARGUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A fazenda pública reconheceu na peça de defesa a qualidade de estatutária da agravada e, após a prolação da sentença, alterou a sua argumentação para aduzir que se trata de servidora temporária. Ora, se é certo que o magistrado singular utilizou como razão de decidir que a ora agravada se tratava de servidora estatutária, por ter sido tal qualidade reconhecida pela fazenda pública municipal em sua contestação, afigura-se incoerente invocar o tema 551 do STF para afastar condenação da municipalidade, sob o pretexto de se tratar de temporária. Nesse contexto, tem-se que inexiste dialeticidade recursal a justificar o não conhecimento do recurso da fazenda pública. 2 - Recurso não provido. (Agravo Interno Cível 567619-50000353-91.2007.8.17.1280, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 16/02/2023, DJe 28/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. RAZÕES DE INCONFORMISMO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o Tribunal possa julgar o seu mérito, eis que possibilitam o confronto analítico entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual a sua falta acarreta o seu não conhecimento. 2. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se não conhecer do recurso que não confronta os fundamentos da sentença porque se mostra incapaz de viabilizar o conhecimento e a análise da matéria devolvida ao Tribunal. 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Decisão Unânime. (Agravo Interno Cível 565006-00001189-80.2013.8.17.0560, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 25/08/2022, DJe 05/09/2022) AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A argumentação apresentada encontra-se dissociada do conteúdo decisório, sendo nítida a falta de nexo entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, o que configura óbice intransponível ao conhecimento do apelo.2 - É dever da parte recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão (art. 514, II e III, do Código de Processo Civil).3 - A ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do mérito recursal, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.4 - Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime. (Agravo 409337-60013544-85.2015.8.17.0000, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 23/03/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO1. Pode o magistrado decretar a prescrição quinquenal "ex officio" (porque trata-se de matéria de ordem pública). Em consonância com essa assertiva estão o antigo art. 219, § 5º, CPC/1973, atual art. 332, § 1º CPC/2015.2. Nota-se que a Apelante, na sua peça recursal, não apontou, fundamentadamente, as razões pelas quais seu recurso deve ser admitido e, por conseguinte, provido, notadamente trazendo à apreciação os argumentos fáticos e jurídicos aplicáveis à espécie que entende como corretos, e não apenas trazendo à baila seu mero inconformismo.3. É dever da parte recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão.4. A ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade tornando inviável o conhecimento do recurso.5. Apelação não conhecida. (Apelação 439871-20000501-53.2010.8.17.1230, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 13/07/2017, DJe 03/08/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RAZÕES RECURSAIS COMO MERA CÓPIA DOS TERMOS DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.010, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.1. O Princípio da Dialeticidade ou Congruência Recursal exige que o recorrente enfrente os fundamentos específicos da decisão recorrida, sob pena de o recurso ser considerado inepto e inadmissível. 2. Dispõe o artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil, que a apelação interposta deverá apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende demonstrar o desacerto da decisão, que leva ao pedido de reforma parcial ou total da mesma. 3. Verifica-se, no presente processo, que as razões de apelação são cópias dos termos da inicial, o que não se admite, na medida em que a apelante busca, através de seu recurso, a reforma da decisão de Primeiro Grau (sistemática lógica da processualística); e para que alcance tal resultado deve, por óbvio, indicar o erro da sentença. 4. No caso o apelante não se preocupou em rebater a fundamentação exposta na decisão impugnada, não traçando qualquer comentário que seja sobre o que foi ali exposto. Como se vê, as razões recursais não atacam os fatos e fundamentos jurídicos da sentença, sendo que, nos moldes em que interposto, o apelo inviabiliza a prestação jurisdicional e viola o Princípio da Dialeticidade.5. Desta forma, verifica-se irregularidade na apelação, que não trouxe a este Tribunal qualquer alegação de equívoco a justificar a reforma da sentença.6. Recurso de Apelação não conhecido.7. Decisão Unânime. (Apelação 423707-00002856-50.2013.8.17.0480, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 02/10/2017) No caso concreto, a parte recorrente não observou, de maneira adequada, os regramentos processuais que ditam a necessidade da devida observância à dialeticidade recursal. Nesse contexto, irretocável a decisão monocrática que considerou a violação do princípio da dialeticidade, circunstância que induziu o não conhecimento do apelo, por flagrante irregularidade formal (art. 1.021, §1º, CPC/2015). Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. Tratando-se de julgamento de agravo interno, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0003354-24.2020.8.17.2640 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do apelo diante do vício de regularidade formal. 2. Não se vislumbra, na Apelação não conhecida, a existência de fundamentos suficientes a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo. 3. Para exercitar a faculdade de recorrer, deve o recorrente observar as previsões constantes do Digesto Processual Civil (artigo 1.010, inciso II), de maneira que os argumentos apresentados sejam de modo regular, objetivo e claro relacionados aos fundamentos que deram amparo à decisão combatida. 4. De tal sorte, não basta apenas recorrer, mas impugnar, especificamente, a decisão objeto de irresignação para autorizar, pelo Juízo ad quem, nova apreciação da matéria à luz da pretensão recursal, o que foi preterido pelo agravante quando da interposição da apelação não conhecida. Decisão monocrática mantida. 5.Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 20 de agosto de 2024 Magistrado

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA SONIA CAZUZA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)