Execução de Título Extrajudicial 0036826-22.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036826-22.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MACIEL DA SILVA CORREIA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178645193, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Visto etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036826-22.2017.8.17.8201 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA protocolada por MIGUEL HENRIQUE DA SILVA, representado pelo seu genitor, SR. MACIEL DA SILVA CORREIA, contra o GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O pai do autor narra que MIGUEL HENRIQUE DA SILVA é portador de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, razão pela qual o menor já foi submetido a procedimento cirúrgico, ficando sob os cuidados dos pais e de médicos. Em virtude de seu quadro clinico, o autor precisa fazer uso diário e continuo dos medicamentos Domperidona e Ranitidina. Além disso, informa que o impúbere se alimenta por intermédio de sonda, destarte sua alimentação é balanceada, necessitando do produto (leite) APTAMIL para sua sobrevivência. Juntou documentos. Dado o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, foi questionada a parte autora sobre o seu interesse na continuidade do feito, tendo ela respondido positivamente. É o breve relatório. Decido. Em princípio, DEFIRO o benefício da gratuidade processual ao Requerente, por entender presentes os requisitos elencados no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, vejo que o feito tramita há mais de sete anos, permanecendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mormente a probabilidade do direito autoral e o perigo de danos à saúde, além dos já sofridos com o decurso do tempo, para determinar o fornecimento mensal e contínuo dos medicamentos e do alimento destacados na petitória inaugural. Nesse sentido, DEFIRO a tutela antecipada, ficando obrigado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a iniciar o fornecimento mensal e contínuo dos medicamentos e alimento destacados na inicial, tudo em conformidade com o receituário médico acostado nos autos, viabilizando todos os meios necessários para o integral cumprimento desta decisão. Intimem-se, através de oficial plantonista, as partes da decisão e citem-se para apresentar contestação. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito. Retornem-se os autos para a vara de origem. RECIFE, 12 de agosto de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " RECIFE, 24 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA CORREIA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(101)