Execução de Título Extrajudicial 0123050-60.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0123050-60.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. EXECUTADO(A): MYRIAM AZEVEDO DE OLIVEIRA MAGALHAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182745791, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123050-60.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de id 171408814 em que a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para obtenção de informações sobre os proventos mensais de aposentaria recebidos pela executada e posterior ordem de bloqueio em folha de 30% de seus recebíveis até a quitação integral do débito. Entendo que tal pedido não merece prosperar haja vista que a previsão legal é de impenhorabilidade de valores relativos a vencimentos, excepcionadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, conforme as informações constantes nos autos, não se aplica ao caso em tela haja vista a ausência de qualquer comprovação no sentido de que a executada se encontraria inserido no grupo de excepcionalidade previsto. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 24 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. em 08/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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