Execução Fiscal 0003286-45.2023.8.17.2260 - TJPE

Execução Fiscal 0003286-45.2023.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM EXECUTADO(A): CENTRO INDUSTRIAL DE MOVEIS DE BELO JARDIM LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, intimo o REVEL na forma do art. 346 do CPC do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182553513, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0003286-45.2023.8.17.2260 Vistos, etc... Relatório: Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Belo Jardim em face de Centro Industrial de Móveis de Belo Jardim, ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Após regular tramitação do feito, o exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção da execução (anexo 179047214 e documentos que os acompanham). Fundamentação: Noticiado o pagamento do crédito estampado nas CDAs nº 203365, 418002, 418003, 474742 e 474743 (anexo 148808238), ora em execução, impõe-se a extinção do presente feito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Dispositivo: Posto isso, extingo o presente processo nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Honorários advocatícios já incluídos na quitação. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o executado no pagamento das custas iniciais (DARJ em anexo). Intime-se o executado, por mandado (oficial(a) de justiça), para comprovar o pagamento das custas iniciais a que foi condenado (DARJ em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de incidência de multa de 20% (vinte por cento), na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Certificado o trânsito em julgado e comprovada a quitação das custas, arquive-se o presente feito. Caso não sejam pagas as custas até o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se da mesma forma. Todavia, nesta segunda hipótese, emita-se novo DARJ relativo às custas processuais, desta feita com a incidência da multa de 20% (vinte por cento), e, em cumprimento à determinação contida no Provimento nº 003/2022-CM[1], remetam-se cópias desta sentença, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado e do DARJ ao Comitê de Arrecadação de Custas Processuais do TJPE (por e-mail), além de informar o endereço do executado e seu número de inscrição no CNPJ, para adoção das providências cabíveis. Registre-se. Publique-se. Intime-se via PJe. Quanto ao executado revel sem advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime-se na forma do art. 346 do CPC. Belo Jardim, 18 de setembro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito " BELO JARDIM, 24 de setembro de 2024. WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA Diretoria Regional do Agreste

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DENISE SANTOS DE MELO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO INDUSTRIAL DE MOVEIS DE BELO JARDIM LTDA em 18/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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