Procedimento Comum Cível 0154091-11.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0154091-11.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

03/03/2026, 21:23

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:30

Recebidos os autos

07/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2026, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2024, 14:24

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

11/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de DISNOVE MOTOS LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, DISNOVE MOTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154091-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SIVANILDO RAMOS DOS SANTOS

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:43

Documentos

Decisão

•21/11/2025, 07:25

Decisão\Acórdão

•03/04/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, DISNOVE MOTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182472254, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154091-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SIVANILDO RAMOS DOS SANTOS Vistos, etc. SIVANILDO RAMOS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, aforou ação de indenização por danos materiais e morais (devolução dos valores), contra YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A e COBARSA MOTOS LTDA, ambas igualmente qualificadas nessa ação, pela qual busca o autor a restituição do valor pago por uma motocicleta, além de compensação por danos morais, alegando que o veículo apresentou defeitos após a compra, mesmo após passar por assistência técnica autorizada. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) adquiriu motocicleta nova junto à parte requerida em 13/07/2023, pagando o valor de R$ 20.800,00; ii) desde os primeiros dias, a motocicleta apresentou barulhos no motor; iii) encaminhou o veículo para a assistência técnica da requerida, onde foram realizadas substituições de peças, mas o defeito persistiu; iv) retornou à oficina, onde foi informado que o problema seria resolvido; v) passou a enfrentar novos problemas com o veículo, inclusive em relação à carga da bateria. Assim, pleiteia a restituição do valor pago pelo veículo e indenização por danos morais. Recebida a inicial foi de logo designada audiência conciliatória, porém nela as partes não se dispuseram a conciliar, passando a correr o prazo de 15 dias, para que os réus apresentassem suas defesas. Em sede de contestação, a demandada Cobarsa Motos S/A refuta a pretensão autoral, sustentando que: i) prestou toda a assistência técnica necessária, tendo substituído as peças com defeito de fábrica; ii) o autor realizou as revisões de 5.000 km e 10.000 km, o que indica que o veículo se encontrava em perfeitas condições de uso; iii) o problema com a carga da bateria não guarda relação com o defeito original; iv) não há justificativa para devolução do valor pago ou para indenização por danos morais, pois todos os defeitos foram sanados tempestivamente. Requereu, ainda, o julgamento antecipado da lide, por entender desnecessária a produção de provas orais. Por sua vez, a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. sustentou que: i) os reparos efetuados no veículo foram realizados dentro do prazo legal, sem qualquer custo para o autor, estando o veículo em condições normais de uso; ii) o defeito foi reparado em 17/08/2023, após a troca de peças defeituosas, estando a motocicleta apta a continuar em funcionamento, conforme as revisões realizadas pelo próprio autor; iii) não há nexo causal entre o problema de carga de bateria e o defeito inicial, e, ademais, os transtornos enfrentados pelo autor não caracterizam dano moral, sendo meros aborrecimentos. As contestações foram replicadas pelo demandante, que adiante pugnou pela produção de prova oral a ser colhida em audiência, onde pretende ouvir o depoimento pessoal dos representantes legais dos requeridos, apresentando também rol de testemunhas. Após réplica, indaguei às partes quanto a necessidade de produção de prova oral a ser colhida em audiência, quando então os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, porém o autor, como afirmei, requer a dilação probatória. Entendo, porém, ser desnecessária a produção da prova testemunhal, pois em nada poderia acrescentar quanto a um problema técnico existente em uma motocicleta, com as testemunhas apenas afirmando ter tido conhecimento das vezes em que o requerente levou sua moto para assistência técnica, ou que ouviu dizer que a moto veio com um defeito de fábrica. Por isso, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. I. Preliminar de ilegitimidade passiva A requerida COBARSA MOTOS LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, na qualidade de concessionária, apenas efetuou a venda do veículo e forneceu assistência técnica, sendo o defeito atribuído à fabricante. No entanto, à luz do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto. No presente caso, a concessionária é parte legítima para responder pela ação, pois, além de ter vendido o bem, foi a responsável pela execução do serviço de assistência técnica. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. II. Mérito A controvérsia dos autos gira em torno de dois pontos principais: i) se há fundamento para a devolução do valor pago pela motocicleta, e ii) se o autor faz jus a indenização por danos morais. a) Restituição do valor pago pela motocicleta O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá optar por: i) a substituição do produto, ii) a restituição imediata da quantia paga ou iii) o abatimento proporcional do preço. No entanto, essa disposição somente se aplica quando o defeito não é resolvido dentro do prazo legal. Nos autos, restou comprovado que os problemas apontados pelo autor — barulho no motor e defeito nas peças — foram efetivamente sanados pela concessionária COBARSA MOTOS LTDA, dentro do prazo estipulado. As peças defeituosas foram substituídas, conforme as ordens de serviço juntadas, e não houve custos para o consumidor. A questão referente à bateria, surgida posteriormente, foi tratada como um problema distinto, sem relação de causalidade com o defeito original. Ademais, o autor realizou as revisões periódicas de 5.000 km e 10.000 km, o que demonstra que a motocicleta permaneceu em condições de uso, reforçando a tese de que os defeitos apontados inicialmente foram sanados de forma eficaz. Dessa forma, não há justificativa para a devolução integral do valor pago pela motocicleta, uma vez que a ré cumpriu sua obrigação de sanar os defeitos no prazo legal e conforme as condições da garantia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça esse entendimento: "Se o defeito apresentado pelo veículo foi devidamente sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias, não há fundamento para a substituição do bem ou devolução da quantia paga, conforme preceitua o art. 18, § 1º, do CDC." (STJ - REsp 1.013.728/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 11/12/2009). b) Danos morais Quanto à pretensão de indenização por danos morais, o simples fato de o veículo ter apresentado defeito de fábrica não é, por si só, suficiente para configurar dano moral indenizável. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que o defeito cause constrangimento, humilhação ou abalos de ordem moral ao consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Os problemas apresentados foram sanados dentro do prazo estipulado pela legislação consumerista, sem que o autor tenha ficado privado do uso do bem por período excessivo ou sofrido qualquer tipo de ofensa à sua dignidade ou honra. O dissabor decorrente de um defeito em produto, ainda que de fabricação, quando solucionado de forma eficiente, não enseja indenização por danos morais, conforme reiterada jurisprudência: "A simples existência de defeito no bem adquirido não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, principalmente quando o vício foi sanado dentro do prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor." (TJ-SP - Apelação Cível 1014820-62.2017.8.26.0100, Rel. Des. Silvério da Silva, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2019). Além disso, o autor continuou utilizando o veículo normalmente, inclusive levando-o para as revisões obrigatórias, o que afasta qualquer alegação de privação de uso ou transtornos graves. III. Conclusão Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SIVANILDO RAMOS DOS SANTOS em face de COBARSA MOTOS LTDA e YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 24 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00