Embargos à Execução 0107916-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0107916-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO(A): CASA DE PRODUCAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182619990, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada à inicial, propôs o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO contra CASA DE PRODUÇÃO, também qualificado. Os autos vieram conclusos. É o relatório DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107916-22.2024.8.17.2001 Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conforme estabelece o art. 330, III, do Estatuto Processual Civil, “a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual”. Depreende-se o interesse de agir da análise do binômio necessidade/adequação “como necessidade (utilidade), compete ao autor demonstrar que sem a interferência do Judiciário sua pretensão corre riscos de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu; é o chamado dano ou perigo de dano jurídico. Como adequação, caberia ao postulante formular pretensão apta a por fim à lide trazida a juízo”[1]. No presente caso a ação proposta não se mostra adequada a atingir a finalidade que o autor pretende alcançar. Explico. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado opôs embargos à execução como forma de desafiar o cumprimento de sentença. Entretanto, como é cediço, o meio cabível para tanto é a impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do art. 525 do CPC. Desta feita, considerando que os referidos incidentes exigem requisitos distintos e possuem regramento próprios, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que, nos termos do entendimento jurisprudencial acerca da matéria, TRATA-SE DE ERRO GROSSEIRO. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. CARÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução tratam de procedimentos distintos, sendo que cada um possui regras procedimentais próprias, as quais devem ser observadas. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, uma vez que é regra de observância obrigatória que o cumprimento de sentença seja atacado pela impugnação ao cumprimento de sentença, assim como que a execução seja impugnada pelos embargos à execução, de forma que havendo a impugnação por via diversa carece o interesse processual. 3. Apelação não provida. (TJDFT. Acórdão 1303649, 07350779320198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7a Turma Cível, data de julgamento: 25.11.2020, DJE: 10.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTIGO 525 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal está relacionado à possibilidade de admitir os embargos à execução opostos nos autos do cumprimento de sentença como impugnação, ante o princípio da fungibilidade. 2. No procedimento do cumprimento de sentença, previsto no artigo 513 e seguintes do CPC, a apresentação de defesa é por meio de petição de impugnação, a ser protocolizada nos próprios autos, nos termos do artigo 525, do CPC. 3. Inobstante a parte executada/recorrente defender a recepção da defesa apresentada nos autos principais como" Impugnação ao Cumprimento de Sentença ", nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, tais alegações não merecem prosperar, haja vista que os embargos à execução opostos pela agravante e disciplinados nos artigos 914 e seguintes do CPC, constituem meio de defesa próprio das execuções de título extrajudicial, do que não cuida a espécie; 3.1. Desse modo, inviável aplicar o princípio da fungibilidade, pois a oposição dos embargos à execução configurou erro grosseiro, inescusável, diante da previsão legal expressa quanto à defesa cabível no cumprimento de sentença, já que a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução tratam de procedimentos distintos, tendo cada um regras procedimentais próprias. 4. Ademais, como bem destacou o juízo a quo no decisum ora recorrido, além do supracitado erro por parte da recorrente na oposição de embargos à execução, o prazo para o manejo da peça correta já havia transcorrido in albis no momento da apresentação dos supracitados embargos, consoante infere-se das certidões dispostas nos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJDFT. Acórdão 1326949, 07524016520208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, data de julgamento: 17.03.2021, DJE: 30.03.2021) Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inadequação da via eleita. Incidência do art. 525 do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Estando o feito em fase de cumprimento de decisão transitada em julgado, formado o título executivo judicial, inexiste dúvida razoável acerca do cabimento da impugnação como meio de defesa a ser apresentado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. 0040882-83.2009.8.19.0066 – APELAÇÃO. Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 29/11/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Não se pode confundir o cumprimento de sentença, na forma estabelecida no art. 523 do CPC/15, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença, com o procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via eleita. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ. 0190532-69.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS -Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção, havendo comprovação de rendimentos compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Benefício mantido. Rejeitada preliminar contrarrecursal.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A defesa do executado em sede de cumprimento de sentença deve ocorrer via impugnação ao cumprimento de sentença, configurando equívoco inescusável o oferecimento de embargos à execução. O acolhimento da fungibilidade entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença tinha razoabilidade logo após a introdução em nosso sistema jurídico do processo sincrético, o que ocorreu em 2005 por meio da Lei n. 11.232/05. Assim, decorridos quinze anos desde então e ratificado o processo sincrético no CPC/2015, não se pode admitir qualquer dúvida sobre o oferecimento de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. A legislação é clara e específica sobre a adequação da irresignação cabível quanto à execução extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 70083784504, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-04-2020) Acrescento, ademais, que como é de sabença da parte embargante, a ação, a qual foi requerida a distribuição por dependência, não se trata de ação de execução, mas sim de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Ainda, em dita demanda a parte embargante deixou escoar o prazo sem que houvesse pago voluntariamente o débito, bem assim deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (vide certidão de ID 127335994). Deste modo, observa-se que falta ao embargante interesse de agir na modalidade adequação, uma vez que se utilizou de instrumento inadequado para atender a sua pretensão. Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgando extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas; todavia, considerando o deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a execução da obrigação decorrente de sua sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. [1] (TRF 5ª R. – AC 271.255 – (200183000022632) – PE – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Conv. Élio Wanderley de Siqueira Filho – DJU 29.08.2003 – p. 745)" RECIFE, 24 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Todas as movimentações(21)