Execução de Título Extrajudicial 0039457-89.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:00

Publicado Sentença (Outras) em 26/09/2024.

27/09/2024, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): LUCILENE CRISTIANE MATOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0039457-89.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço educacional subscrita apenas pela contratante EDILEUDA ALVES RODRIGUES, não figurando no referido ajuste, como contratante, a executada LUCILENE CRISTIANE MATOS, a qual sequer assinou o aludido contrato. Por tal, entendo por de logo acolher a preliminar de ilegitimidade passiva que suscito de ofício. De lembrar que, segundo abalizada doutrina, a "legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la." (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO in "Instituições de direito processual civil", volume II, Malheiros, 4ª ed., p. 306). Sob tais fundamentos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei n° 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 24 de setembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/09/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 16:18

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:18

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 17:08

SENTENÇA

•24/09/2024, 17:08