Acordo de Não Persecução Penal 0000284-78.2022.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Conselho

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Acordo de Não Persecução Penal · 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho

Partes do Processo

PROMOTOR DE JUSTICA DE BOM CONSELHO

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM CONSELHO

Terceiro

FERNANDO PORTELA RODRIGUES

Terceiro

SEBASTIAO SILVA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO VASCONCELOS CURVELO

OAB/PE 19086·CPF·Representa: Réu

AMANDA SOARES VALERIO

OAB/PE 31354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/05/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 08:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/05/2026, 11:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/04/2026, 16:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 09:22

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:56

Juntada de Petição de diligência

17/09/2025, 15:23

Todas as movimentações(76)

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/05/2026, 15:08

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 08:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/05/2026, 11:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 16:31

Decisão

•31/10/2024, 22:38

29/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/04/2026, 16:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 09:22

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:56

Juntada de Petição de diligência

17/09/2025, 15:23

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

17/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 16:28

Mandado devolvido ratificada a liminar

26/08/2025, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 13:59

Expedição de mandado (outros).

21/08/2025, 11:27

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

21/08/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 11:27

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

21/08/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 10:44

Expedição de mandado (outros).

21/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de diligência

05/08/2025, 23:22

Mandado devolvido ratificada a liminar

05/08/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2025, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2025, 11:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/05/2025, 12:59

Expedição de mandado (outros).

15/05/2025, 12:59

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

15/05/2025, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/03/2025, 09:41

Decorrido prazo de AMANDA SOARES VALERIO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2025, 16:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 11:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/02/2025, 11:39

Homologado ANPP

31/10/2024, 22:38

Recebidos os autos

31/10/2024, 22:38

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:48

Audiência preliminar realizada conduzida por MARILIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS em/para 15/10/2024 13:56, 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho.

15/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de diligência

12/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 11:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

27/09/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000284-78.2022.8.17.2300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO INDICIADO(A): SEBASTIAO SILVA DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183188396, conforme segue transcrito abaixo: " Certifico, para os devidos fins de direito, que por ordem da Juíza de Direito a audiência será redesignada para o dia 14 de outubro de 2024 às 09:30. O certificado é verdade e dou fé. " BOM CONSELHO, 24 de setembro de 2024. Renata Barbosa de Oliveira Costa Diretoria Regional do Agreste

25/09/2024, 00:00

Expedição de mandado (outros).

24/09/2024, 17:25

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

24/09/2024, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 17:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/09/2024, 17:24

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 09:30, 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho.

24/09/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:41

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

16/05/2023, 09:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2023, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

28/02/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:54

Recebidos os autos

08/06/2022, 16:54

Conclusos para despacho

06/06/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 13:52

Despacho

•27/05/2024, 11:41

Despacho

•08/06/2022, 16:54