Execução de Título Extrajudicial 0006006-44.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006006-44.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO AURORA DO CAIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

27/09/2024, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO AURORA DO CAIS EXECUTADO(A): LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0006006-44.2023.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Observa-se petição da parte exequente informando a realização de acordo extrajudicial (id. 165528084). Ao id. 173053443, a parte executada ratificou os termos do acordo. A transação constitui meio de composição de litígios, consistente em concessões recíprocas, tendentes à prevenção ou término do litígio. Neste caso, pretendem as partes pôr fim à demanda em curso. Para tanto, cabe-nos tão somente apreciar a razoabilidade do acordo pactuado. Nesse passo, registro que o acordo é razoável. Ademais, as partes manifestaram inequivocamente sua vontade, sem qualquer elemento de coação externa, que desejam compor a lide conforme o que fora avençado. Sendo assim, nada obsta à homologação do acordo já dantes aludido. Posto isto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e, sobretudo, em homenagem ao principio central que norteia todo o rito procedimental dos Juizados Especiais, insculpido no art. 2º da lei 9099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formalizada entre as partes, para julgar o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, III, “b” do CPC. Deve, ainda, ser providenciada a devolução de eventual mandado expedido sem cumprimento, ou a liberação de eventuais penhoras e restrições em bens da parte executada decorrentes da presente demanda. Sem custas nem honorários, como previsto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento quanto à execução do decisum, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para habilitar a parte executada no Sistema PJe como requerido ao id. 165528084, posto que advoga em causa própria. P.R.I. Paulista, 20 de setembro de 2024 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 18:16

Homologada a Transação

23/09/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 01:02

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de outros documentos

10/06/2024, 16:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:38

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 11:34

DESPACHO

•16/05/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO AURORA DO CAIS EXECUTADO(A): LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0006006-44.2023.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Observa-se petição da parte exequente informando a realização de acordo extrajudicial (id. 165528084). Ao id. 173053443, a parte executada ratificou os termos do acordo. A transação constitui meio de composição de litígios, consistente em concessões recíprocas, tendentes à prevenção ou término do litígio. Neste caso, pretendem as partes pôr fim à demanda em curso. Para tanto, cabe-nos tão somente apreciar a razoabilidade do acordo pactuado. Nesse passo, registro que o acordo é razoável. Ademais, as partes manifestaram inequivocamente sua vontade, sem qualquer elemento de coação externa, que desejam compor a lide conforme o que fora avençado. Sendo assim, nada obsta à homologação do acordo já dantes aludido. Posto isto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e, sobretudo, em homenagem ao principio central que norteia todo o rito procedimental dos Juizados Especiais, insculpido no art. 2º da lei 9099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formalizada entre as partes, para julgar o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, III, “b” do CPC. Deve, ainda, ser providenciada a devolução de eventual mandado expedido sem cumprimento, ou a liberação de eventuais penhoras e restrições em bens da parte executada decorrentes da presente demanda. Sem custas nem honorários, como previsto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento quanto à execução do decisum, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para habilitar a parte executada no Sistema PJe como requerido ao id. 165528084, posto que advoga em causa própria. P.R.I. Paulista, 20 de setembro de 2024 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO AURORA DO CAIS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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