Execução de Título Extrajudicial 0002989-35.2017.8.17.3590 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002989-35.2017.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco. Embargado: Flávio Augusto Lima da Costa. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA SIMPLES DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. TEMA N° 642 DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA ADPF N° 1011/PE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTE, À UNANIMIDADE. 1. Em face de interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado de Pernambuco, a 2ª Vice-presidência deste Sodalício determinou o retorno dos autos para exercício do Juízo de retratação ou reafirmação do Acórdão impugnado, haja vista o entendimento firmado no julgado do STF (ADPF nº 1.011/PE agregado ao Tema 642). 2. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco para promover a cobrança de multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a agentes públicos municipais em razão de irregularidades contábeis e financeiras. 3. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal teria fixado tese, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 4. No julgamento realizado em 01.07.2024, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 1011/PE, a Suprema Corte promoveu uma pequena reforma na tese vinculante acima, haja vista a determinação de nova proposição no entendimento constante no Tema n° 642/STF, com a inclusão de um segundo ponto, o qual passou a conter a seguinte redação: ‘’1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. 5. A partir do julgamento da ADPF n° 1011, o Pretório Excelso passou a distinguir as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, de modo que as multas aplicadas para fins de ressarcimento a competência para execução competem exclusivamente aos municípios, por outro lado, as multas sancionatórias simples, a execução fica sob a competência dos Estados. 6. No caso em apreço, conforme consta na Certidão de Débito n° 414/2017, a aplicação da multa decorreu da irregularidade na prestação de contas da Prefeitura de Vitória de Santo Antão, tendo o acórdão do TCE/PE transitado em julgado em 05.07.2017. 7. Embargos de Declaração acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes, para dar provimento ao Apelo Estatal, reconhecendo a legitimidade ativa do Ente exequente, anulando a sentença vergastada e determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002989-35.2017.8.17.3590 – Comarca de Vitoria Santo Antão. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002989-35.2017.8.17.3590, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em acolher os aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)