Cumprimento de sentença 0032908-33.2023.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032908-33.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PHILIPS DO BRASIL LTDA, VIA VAREJO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0032908-33.2023.8.17.2370 AUTOR(A): VIVIAN FARIAS DA SILVA PROCURADOR(A): CASSIONE MARIA DA SILVA Trata-se de ação de reparação de danos proposta por VIVIAN FARIAS DA SILVA, em face de PHILIPS DO BRASIL LTDA e VIA VAREJO S/A. Narra a Autora que em 22/11/2022 adquiriu um aparelho de televisão LED 50”, PHILIPS, modelo 50PUG740678, série: AF512237053221, junto a loja VIA S/A, pelo valor de R$ 2.199,00 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais), como se observa da Nota Fiscal nº 79348. (ID nº 144505751). Alega que o produto apresentou defeitos sendo visível linhas e barras na tela. Foi então que em 13/07/2023 o(a) autor(a) encaminhou o referido aparelho de TV para reparo na Viddicom Assistência Técnica LTDA-ME (CNPJ nº 70.175.732/0001-06), autorizada da fabricante PHILIPIS. (ID nº 144505754). Em 18/07/2023 a referida assistência técnica, supramencionada, informou que não seria possível o conserto, pois supostamente foram constatados danos causados por insetos ou contato com água, ocasionando a oxidação interna do aparelho. Segundo o relatório técnico, a causa do dano seria exposição à contato com líquidos ou inseto. O relatório informa ainda que o reparo não estaria coberto pela garantia, e que a perda da garantia isentaria o fornecedor de reparar gratuitamente o produto. Ao final, requereu a restituição do valor do produto, bem como indenização a título de danos morais. Citada, a ré VIA VAREJO S/A apresentou contestação, tendo alegado, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, pois a parte autora indicou como parte ré a empresa CASAS BAHIAS; impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser mero vendedor. No mérito, afirmou que a responsabilidade é exclusiva do fabricante; alegou que não há que se falar em devolução dos valores pagos, pois não houve falha na prestação do serviço; e impugnou a possibilidade de inversão do ônus da prova; pugna pelo indeferimento de todos os pedidos da inicial. Citada, a ré PHILIPS DO BRASIL LTDA apresentou contestação no ID nº 150703196, argumentando em síntese: a) preliminar de falta de interesse de agir ao fundamento de que o vício é decorrente de mau uso da parte Autora; b) Ilegitimidade passiva por mau uso da Autora; c) retificação do polo passivo para constar no lugar da PHILPIS a empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda; d) falta de documentos necessários a propositura da ação; e) ausência de cobertura pela garantia; f) ausência de responsabilidade em indenizar materialmente e moralmente; g) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) pugna pelo indeferimento de todos os pedidos da inicial. Réplica apresentada (ID 150862084). Intimadas as partes para dizer se desejavam produzir mais provas, a parte autora e ré VIA S.A informaram não possuir interesse na produção. A ré ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. requereu a produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consigno, primeiramente, que o processo se encontra maduro para sentença, pois os documentos juntados no processo são suficientes para indicar como os fatos se sucederam. Dessa forma, resta indeferido o pedido de produção de prova pericial feito pela ré PHILIPS DO BRASIL LTDA. Passo à análise das preliminares apresentadas. Com relação à retificação do polo passivo para constar a empresa VIA S.A no lugar de CASA BAHIA, verifico que já consta a empresa VIA S.A como ré. Apesar disso, autorizo a inclusão do CNPJ da empresa matriz, informada na contestação, qual seja, 33.041.260/0652-90, sem exclusão da empresa que já consta. Quanto a impugnação à justiça gratuita, a parte ré não conseguiu comprovar que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, motivo pelo qual deixo de acolher, mantendo o benefício já deferido. No que tange à ilegitimidade passiva da ré VIA S.A, por ser mero revendedor, deixo de acolher, vez que fez parte da cadeia de consumo, possuindo responsabilidade nos termos do CDC. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva por mau uso do aparelho, por ter sido o objeto utilizado em desacordo com as instruções, resta claro que se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual será analisado no momento correspondente. Com relação à retificação do polo passivo, para constar a empresa ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 04.176.689/0006-75, por ser a empresa responsável pelas vendas de TV´s e monitores, autorizo a inclusão da referida empresa no polo passivo, porém, sem exclusão da empresa inicialmente cadastrada pela parte autora. No que diz respeito à preliminar de falta de documentos essenciais, deixo de acolher por se tratar de preliminar genérica sem qualquer fundamentação no caso concreto. Passo ao mérito da causa. No que tange à alegação de que o produto teria sofrido danos em razão de uso inadequado, a ré PHILIPS DO BRASIL LTDA apresentou Laudo técnico (ID nº 150703198) como prova. O Laudo técnico foi elaborado por especialista e descreve, de forma detalhada, os danos constatados no produto. O laudo contém fotografias que corroboram a conclusão do especialista e demonstram que o produto apresentou danos incompatíveis com o uso normal, tendo sido causado por fatores externos, como umidade. Considerando a existência de laudo com fotos, que demonstram a oxidação no display, e que o laudo foi elaborado por profissional especialista, devidamente inscrito no conselho competente, e está em conformidade com as normas técnicas do fabricante, é possível concluir que o defeito no produto decorre de uso inadequado por parte da autora. O relatório da assistência técnica acostado pela parte autora (ID nº 144505754) demonstra que fora constatada a oxidação interna do aparelho, por motivo de entrada de líquido no display. Verifica-se do laudo acostado, que o aparelho televisor apresentou oxidação por ter sido atingido por líquido, sendo plausível concluir, até mesmo pelo pouco tempo de uso (cerca de oito meses), que tenha sido utilizado ou manuseado de forma inadequada. Não foi produzida qualquer prova de que o problema reclamado tenha outra origem. No presente caso, considero que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar que o vício constatado no produto não estava coberto pela garantia do fabricante, sendo decorrente de mau uso. Neste sentido: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TV - DEFEITO APRESENTADO – PRODUTO ENVIADO À PERÍCIA TÉCNICA – LAUDO TÉCNICO QUE CONSTATA MAU USO DO PRODUTO – OXIDAÇÃO DA PARTE ELETRICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º DO CDC – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200814990 Nº único: 0047526-89.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 30/08/2022) (TJ-SE - AC: 00475268920208250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO DE TELEVISÃO. MAU USO DO EQUIPAMENTO EVIDENCIADO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA APONTANDO OXIDAÇÃO POR TER SIDO ATINGIDO POR LÍQUIDO. SITUAÇÃO NÃO COBERTA PELA GARANTIA. PARECER TÉCNICO QUE PREVALECE, À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 02028721820208040001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2021) Sendo assim, merece razão a parte ré no sentido de reconhecer a excludente de ilicitude do artigo 14, §3º, do CDC, não havendo o que se falar em responsabilidade da ré. Portanto, diagnosticado que o problema apresentado no produto decorre de manuseio inadequado, a situação autoriza a exclusão da responsabilidade do fornecedor pela avaria, em razão da ausência de nexo causal, pressuposto básico da responsabilidade civil, descabendo a devolução do valor pago, bem como a condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, conforme o art. 85, do CPC, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva ante a gratuidade de justiça já deferida. P.R.I. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PHILIPS DO BRASIL LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(85)