Procedimento Comum Cível 0021696-31.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021696-31.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179553822 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021696-31.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CARUSO JR. ESTUDOS AMBIENTAIS & ENGENHARIA LTDA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o réu no pagamento das Notas Fiscais n.ºs 757 e 758 no valor cobrado e ao pagamento das Notas Fiscais n.ºs 831, 832, 833 e 835 correspondente ao percentual da sua participação no Consórcio de 33,00% conforme Cláusula Nona do Termo de Constituição do Consórcio, ao tempo em que resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Juros de mora e correção monetária fixados segundo os Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco já citados. Condeno o réu ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora em razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e nos exatos termos do artigo 85, § 2º e § 3º c/c art. 86, p.ú do CPC. O feito comporta reexame necessário, uma vez que a sentença é ilíquida. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BEAL CORDOVA em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)