Procedimento Comum Cível 0092534-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092534-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182149934, conforme segue transcrito abaixo: "IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS, devidamente qualificado à inicial, ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, também qualificada. Aduz a parte autora que é aposentada pelo INSS e que não se filiou à associação demandada. Relata, entretanto, que, em março de 2019, a requerida começou a fazer descontos irregulares em sua pensão, sem que este tenha firmado com o autor contrato algum de prestação de serviço. Salienta que, por não ter assinado qualquer contrato ou solicitado os serviços oferecidos pela ABPAP, é de rigor o ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Requer, desse modo, a concessão de uma tutela de urgência para que sejam suspensas quaisquer cobranças ou inscrições relacionadas à Associação demandada. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, além da repetição do indébito no valor de R$ 199,60 e pela condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092534-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS DEFIRO o pleito de justiça gratuita. Prosseguindo, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Compulsando os autos, verifico não estar presente a probabilidade do direito da parte autora. É que o autor ajuizou a presente demanda contra a ABPAP, sendo que, nos holerites juntados, os descontos no valor de R$ 19,96 são registrados em nome da ABAMSP, o que, presumivelmente, leva a crer tratar-se de associação diversa. Desse modo, por prudência, a necessidade de abertura do contraditório consiste, em meu entender, requisito mínimo voltado à formação do adequado convencimento para a análise do pleito em tela. Assim sendo, INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 24 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença (Outras) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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