Alvará Judicial - Lei 6858/80 0013479-90.2024.8.17.2420 - TJPE

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0013479-90.2024.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CEP: 54759-000 - Telefone: (81) 3181 - 9273 Programa Justiça Eficiente: conciliando gestão eficaz e cidadania Autos nº 0013479-90.2024.8.17.2420 Cuida-se de Alvará em que o requerente pretende o levantamento de valores existentes a título de FGTS, de sua titularidade, retidos, além de requerer a concessão da gratuidade de justiça. Entretanto, após compulsar os autos, observo que não foi acostado qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência do mesmo. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade e estando a parte patrocinada por advogado particular, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência financeira, como, por exemplo, cópia dos três últimos contracheques, extrato referente ao recebimento de algum benefício assistencial do governo nos últimos três meses, cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras relativo aos últimos três meses, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade OU, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas processuais. Em igual prazo, determino, ainda, que o requerente informe seu endereço de e-mail, nos termos do artigo 319, II do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação, venham-me conclusos para decsão. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente)

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(23)