Cumprimento de sentença 0059858-46.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059858-46.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BETANIA FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO(A): ESTADO DO PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0059858-46.2023.8.17.8201 Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora servidora pública estadual, ver restituídos valores descontados, supostamente de forma ilegal/inconstitucional, de suas remunerações a título de contribuição previdenciária. Afirma que tal contribuição incidia sobre gratificações/verbas que não são incorporadas aos proventos de aposentadoria. Entende que os descontos impugnados são indevidos, e, portanto, requer que este Juízo determine a restituição dos valores recolhidos indevidamente. É o relatório. DECIDO O Supremo Tribunal Federal estabeleceu tese, no RE 593.068, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias. Transcrevo a decisão: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: ‘Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018”. (grifos acrescidos) Ficou assim consolidada e reconhecida a impossibilidade de descontos previdenciários sobre gratificações de natureza temporária, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Em sendo assim, considerando, ainda, tratar-se de matéria pacificada pelo STF, que reconhece a natureza de gratificação “propter laborem”, ou seja, de caráter contingente ou eventual, não se incorporando, por suas características de eventualidade e incerteza aos proventos e pensões, resolvo, reconhecer o direito da parte autora. A ré FUNAPE, portanto, deve restituir as autoras os valores descontados indevidamente sobre as Gratificações de Locomoção e Adicional de Eficiência Gerencial. Soma-se a isso, que em virtude da edição da Lei Complementar Estadual nº 423/2019, a partir de Agosto/2020, as gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não mais compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. No tocante ao valor pleiteado, verifico que há divergência, a ser dirimida na fase executória. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta para CONDENAR a FUNAPE, e o ESTADO DE PERNAMBUCO subsidiariamente, a restituírem os valores descontados indevidamente sobre as gratificações não incorporáveis supracitadas, respeitando o prazo de prescrição quinquenal. Os valores descontados indevidamente deverão ser posteriormente apurados, em fase de cumprimento de sentença e restituídos na forma SIMPLES. Na fase de liquidação as partes demandantes deverão comprovar o recebimento da(s) gratificação(ões) mencionada(s) na inicial nos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da demanda, além de apresentar a respectiva planilha, comprovando, também, o não recebimento de abono de permanência, sob pena de inviabilizar qualquer ressarcimento, uma vez que o abono de permanência representa a devolução mensal de todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária. Com relação a atualização, cada parcela devida deverá ser corrigida desde o desconto indevido (respeitado o prazo quinquenal de prescrição), somente pela SELIC, conforme novo regramento estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Havendo Recurso Inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010, CPC/2015. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BETANIA FERREIRA DE ARAUJO Endereço: R SÉRGIO GONÇALVES, 62, SALGADINHO, OLINDA - PE - CEP: 53110-770 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de BETANIA FERREIRA DE ARAUJO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)