Execução de Título Extrajudicial 0006217-16.2022.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006217-16.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0006217-16.2022.8.17.2370 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nestes autos, que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da existência de recuperação judicial da executada. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença é omissa, pois deixou de considerar a existência de garantia real, consistente em alienação fiduciária, o que afastaria a incidência do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Intimado, o embargado alegou que o crédito do exequente já é perseguido no juízo concursal, nos autos do processo de nº 0034933-58.2019.8.17.2370, o que implica inexistência de razão para modificação da sentença. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença embargada deixou de apreciar a questão relativa à existência de alienação fiduciária em garantia do crédito exequendo (id. 104827346), ponto controvertido e relevante para a solução da lide. Com efeito, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, in verbis: O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, dispõe: "Art. 49. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça leva ao entendimento de que os créditos de titular na posição de proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria empresa recuperanda. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. 1. Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. 2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora bem como (ii) se, para não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária a inequívoca identificação do objeto da garantia. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento não satisfaça os interesses da recorrente. 4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.938.706 - SP (2020/0312022-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Documento: 2094482 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1756602 SP 2020/0232927-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RECORRIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal estadual, em juízo de admissibilidade, não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, os créditos garantidos por meio de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, ainda que destituídos de registro.Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 831496 SC 2015/0321944-4, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Diante da omissão apontada, considerando que a sentença embargada não analisou a questão da alienação fiduciária, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade da sentença, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 59 da Lei 11.101/2005 ao caso em tela, tendo em vista a existência de garantia real, consistente em alienação fiduciária, de modo que o crédito exequendo, garantido por alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da executada. Pelo exposto, acollho os embargos declaratórios para ANULAR a sentença embargada, por reconhecer a omissão apontada, e determino o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente ser intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido os prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cabo-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de setembro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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