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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

ROBERTO RIVELINO OLIVEIRA DE MELO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)