Procedimento Comum Cível 0108873-23.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0108873-23.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182828269, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108873-23.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANA FRANCA RALINO Vistos etc. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer (Tutela Provisória De Urgência) C/C compensação Indenizatória Por Danos Morais proposta por Luciana França Ralino, devidamente qualificada nos autos e representada, em face da ASSEFAZ – Fundação Assistencial Dos Servidores Do Ministério Da Fazenda. Aduz a autora, em apertada síntese, que possui contrato assistencial de saúde com o demandado, bem como se encontrar em tratamento de câncer de mama, em virtude do que iniciou tratamento de quimioterapia, e atualmente realiza tratamento com inibidor de aromatase associado a bloqueio central hormonal, razão pela qual lhe foi prescrito, por seu médico atendente, tratamento com Ácido Zoledrônico com objetivo de proteger a saúde óssea devido a risco de osteoporose e fraturas. Afirma que a procedimento foi negado pela ré sob o argumento de não ter restado obedecido o DUT de utilização do procedimento para cobertura obrigatória, uma vez que a indicação de cobertura obrigatória é para o tratamento de doença de Paget e pacientes com osteoporose que apresentam intolerância ou dificuldades de deglutição dos bisfosfonatos orais. Requer que seja concedida a tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para que para que o plano de saúde autorize e custeie tratamento que contempla o fornecimento da medicação quimioterápica, Anastrozol 1MG uso contínuo por 5 anos + Ácido Zoledrônico. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Note-se que existem requisitos, nos termos do art. 300, CPC, a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pela concessão da tutela de urgência, seja ela de maneira liminar ou após justificação prévia, onde, então, há de se sobressair, entre eles, a verossimilhança das alegações, bem como o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano nas ações que dizem respeito à saúde impõe conhecimento técnico de maneira que a afirmação de urgência/emergência do tratamento prescrito compete ao médico, que é a pessoa que detém o conhecimento técnico e não ao Poder Judiciário. Ressalto, neste ponto, a Súmula 51, da II Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato No caso em tela, a inicial foi instruída com o laudo médico Id nº 182801431 o qual não aponta de forma expressa a urgência do tratamento, não indicando qual a consequência da não utilização do medicamento. Sendo uma das interpretações possíveis o desenvolvimento de osteoporose, mas tal questão não é expressa no laudo. Ademais, importa salientar que, embora o Poder Judiciário não deva e nem possa fechar os olhos às mazelas sofridas pela população e, especificamente, pelas partes que trazem suas contendas e irresignações para julgamento, não pode esse Poder querer impor às operadoras de plano de saúde o ônus de custear todo e qualquer procedimento. Nesse ponto, exsurge a importância do papel da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS na busca pelo equilíbrio nas relações existentes entre os usuários de plano de saúde e as operadoras. Isso porque, antes da regulamentação do setor por intermédio da Lei 9656/98 e a criação da ANS pela Lei nº 9961/2000, as operadoras costumavam excluir dos contratos a cobertura para tratamento de diversas doenças, além de limitar o número de consultas médicas, dias de internação, sessões de fisioterapia, exames, idade para ingresso e até mesmo estabeleciam pra o para permanência no plano. Com a normatização e regulação do setor, houve uma homogeneização e ampliação da cobertura assistencial dos contratos de planos de saúde, o que decerto favoreceu o usuário. Paralelo a essas novidades, foram estabelecidas exceções à cobertura e obrigações à parte contratante. A ANS, então, com base no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.961, de 2000, passou a editar normativos, instituindo e atualizando um rol de coberturas mínimas a serem garantidas pelos planos de saúde. Além do rol de procedimentos mínimos, a agência reguladora edita diretrizes de utilização (DUT) mesmo com relação aos procedimentos constantes do rol, para que, uma vez obedecidos, concedam o direito de cobertura. Nesse ponto, importa ressaltar que para o caso dos autos existe a Resolução Normativa ANS nº 592/2023 (DUT 163), relativa à inclusão do Ácido Zoledrônico no rol de coberturas obrigatórias, no entanto, há requisitos a serem cumpridos para cobertura obrigatória, nos quais não se enquadra a situação da autora, vejamos: 163. TERAPIA INTRAVENOSA COM ÁCIDO ZOLEDRÔNICO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) 1. Tratamento da doença de Paget. 2. Tratamento de pacientes com osteoporose que apresentam intolerância ou dificuldades de deglutição dos bisfosfonatos orais, decorrentes de anormalidades do esôfago que retardam o esvaziamento esofágico, tais como estenose ou acalasia, quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios: a) fraturas maiores (i.e., fêmur proximal, rádio distal, úmero proximal ou coluna vertebral) por baixo impacto (decorrentes de queda da própria altura ou menos) comprovadas radiologicamente, sem necessidade de densitometria. b) fraturas de quadril por baixo impacto (decorrentes de queda da própria altura ou menos) comprovadas radiologicamente, sem necessidade de densitometria. c) exame densitométrico com T-escore menor ou igual a -2,5 no fêmur proximal (colo ou fêmur total) ou coluna lombar. d) baixa massa óssea (T-escore menor ou igual a -1,0 e maior ou igual a -2,49) em pacientes frágeis com risco de queda aumentada, independentemente da idade. e) baixa massa óssea (T-escore menor ou igual a -1,0 e maior ou igual a -2,49) em pacientes com probabilidade de fratura pelo FRAX® (Fracture Risk Assessment Tool) acima do limiar de intervenção. f) indivíduos adultos com plano de início e manutenção de tratamento com glicocorticoides em dose diária superior a 5 mg de prednisona ou equivalente por período igual ou superior a 3 meses na presença de pelo menos um dos seguintes critérios: i. fratura osteoporótica prévia; ii. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril; iii. probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção. g) homens com história de carcinoma de próstata e plano de início e manutenção de terapia de privação androgênica com agonistas ou antagonistas de GnRH ou com terapia antiandrogênica na presença de pelo menos um dos seguintes critérios: i. fratura osteoporótica prévia; ii. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril; iii. probabilidade de fratura pelo FRAX® acima do limiar de intervenção. h) indivíduos com história de carcinoma de mama com plano de início e manutenção de tratamento com inibidores de aromatase na presença de pelo menos um dos seguintes critérios: i. T-escore menor ou igual a -2,0 na coluna ou quadril; ii. redução anual da densidade mineral óssea em 5% a 10% após início da terapia. i) indivíduos com história de carcinoma de mama com plano de início e manutenção de tratamento com inibidores de aromatase, que tenham T-escore maior que -2,0 na coluna ou quadril, na presença de 2 ou mais dos seguintes fatores de risco: i. T-escore menor que -1,5; ii. idade maior que 65 anos; iii. IMC menor que 20 kg/m²; iv. história familiar de fratura de quadril; v. história pessoal de fratura por fragilidade; vi. tabagismo; vii. uso de glicocorticoides por período maior que 6 meses. (Grifei) Conforme se observa, o Ácido Zoledrônico somente possui cobertura obrigatória em casos de doença de Paget e Osteoporose em pacientes com dificuldade de deglutição, o que não é o caso da autora que pretende o tratamento como coadjuvante de quimioterapia para redução do risco de osteoporose. Observo também que, ao menos em sede de cognição não exauriente, a parte demandante não demonstrou os requisitos dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 para expansão do rol quanto à comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou outro órgão de renome, em razão do que o requisito da plausibilidade do pedido não se encontra demonstrado. Por tudo que foi exposto, por não verificar a existência da plausibilidade jurídica do pedido, requisito autorizador da antecipação da tutela pretendida INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015. Intime-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, com as advertências legais. Deixo de designar a audiência preliminar em razão do requerimento do autor para citação para apresentar defesa, sendo certo que será disponibilizado às partes, no momento processual adequado, oportunidade para solução consensual da controvérsia. Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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