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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 4.458,54

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

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Partes do Processo

ANDRE PAULINO VILELA DE CARVALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE PAULINO VILELA DE CARVALHO em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ANDRE PAULINO VILELA DE CARVALHO em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(59)