Monitória 0138219-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0138219-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 06:10

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

24/11/2025, 16:44

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:15

Decorrido prazo de CABV CONSULTORIA EM DOCUMENTOS E ASSESSORIA EM SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 13:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.

26/11/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CABV CONSULTORIA EM DOCUMENTOS E ASSESSORIA EM SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138219-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BOSCO TAVARES DE LIRA

25/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 08:31

Outras Decisões

21/11/2024, 13:50

Conclusos para decisão

21/11/2024, 12:01

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 16:18

Decisão

•21/11/2024, 13:50

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CABV CONSULTORIA EM DOCUMENTOS E ASSESSORIA EM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179417018, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138219-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BOSCO TAVARES DE LIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por JOÃO BOSCO TAVARES DE LIRA em face de CABV CONSULTORIA EM DOCUMENTOS E ASSESSORIA EM SERVIÇOS LTDA., todos devidamente qualificados. Narra o autor que, em 23/05/2023, firmou contrato de consultoria com a empresa requerida para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), a fim que lhe fosse prestado serviço de despachante para o trâmite administrativo e burocrático, restando ajustado e pago o valor de R$ 8.000,00, via pix, no entanto, em que pese tenha cumprido sua obrigação contratual, a ré permaneceu inerte e não se desincumbiu de prestar o serviço. Assevera que foi realizado agendamento para exame durante o mês de junho/2023 várias vezes, no entanto, houve alteração de profissional e de endereço, causando a inexecução do serviço e transtornos ao demandante. Pontua que diante do impasse postulou a devolução da quantia paga, todavia, a requerida não procedeu ao ressarcimento. Reputa que as conversas de whatsapp são documentos hábeis para comprovar a existência e reconhecimento da dívida e autorizar a propositura da ação monitória, asseverando que o contrato de consultoria foi realizado via aplicativo de mensagens e restou inadimplido, situação a justificar o ressarcimento do valor pago, com incidência de juros e correção monetária, além de arcar com as perdas e danos, a ser fixada em patamar razoável e não inferior a R$ 5.000,00, nos termos do art. 389 do CC. Atribui à causa o valor de R$ 8.799,23. Após determinação de emenda à inicial, foi ordenada a citação da empresa ré, com expedição de mandado de pagamento, que se efetivou na pessoa do seu representante legal, Sr. Tiago Nascimento Varela, via whatsapp, consoante se depreende da certidão de ID 175466051. A parte ré, em que pese devidamente intimada, não efetuou o pagamento e nem ofereceu embargos (certidão de ID 179016816). A parte autora atravessou petição para requerer a decretação da revelia do demandado, com julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I e II do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. De início, observa-se que a empresa demandada foi devidamente citada, na pessoa do seu representante legal, todavia, deixou transcorrer o prazo legal em que tenha efetuado o pagamento e sem ofertar embargos monitórios. Em sendo assim, é o caso de decretar-lhe a revelia, com esteio no art. 344, do CPC/2015. Apesar de a revelia importar, em tese, na presunção de veracidade das alegações autorais, é cediço que esta presunção não é absoluta, devendo a parte demandante trazer elementos mínimos de prova de suas afirmações. Neste contexto, tem-se que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, uma vez que as circunstâncias fáticas coligidas aos autos podem não confirmar a pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73). O cerne do feito se volta ao pedido de restituição de valor pago a título de serviço de consultoria e de despachante que não foi prestado. No entanto, antes de averiguar a procedência ou não deste pedido, mister ser reconhecido o contrato estabelecido pelas partes e, em seguida, declarada a rescisão contratual em virtude de seu descumprimento pela parte ré. Ora, sabe-se que a ação monitória é meio através do qual a parte credora pode buscar a satisfação de crédito embasado em prova documental escrita sem eficácia de título executivo. Registro, neste ponto, que o procedimento monitório visa a satisfação do seu direito e não o reconhecimento de seu direito, cuja via adequada é o processo de conhecimento. O retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução do capital aportado no negócio de consultoria com serviço de despachante, depende de prévia rescisão contratual, que desafia ação própria de conhecimento, com ampla dilação probatória. É esta a situação do caso vertente. A ação a ser proposta, em tese, deveria ser de reconhecimento da existência do negócio e da consequente rescisão, com devolução do valor pago, não sendo adequada a via monitória para obtenção da restituição da quantia despendida no negócio. Pontue-se, no particular, que os prints do whatsapp não servem ao propósito de constituir prova documental sem eficácia de título executivo por si só, desatrelado da rescisão do contrato. Logo, inexistindo prova documental sem eficácia de título executivo, porquanto sua constituição depende do reconhecimento do negócio jurídico entabulado e da consequente declaração da rescisão contratual, resta consignada a inadequação da via eleita em virtude da ausência de interesse processual. Afinal, repise-se, o procedimento hábil para o reconhecimento de direito é o processo de conhecimento e não o monitório. Neste sentido: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Pedido autoral de rescisão contratual e indenizações são incompatíveis com o procedimento da ação monitória. Irresignação da autora. Desprovimento. Constatação da prova documental, que não corresponde aos requisitos objetivos do art. 700 do CPC, alicerce da monitória. A ação a ser proposta deveria ser a rescisão contratual. Ausência de título. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios - art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0283973-41.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 07/12/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. 0080594-64.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 30/11/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0009120-30.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 11/11/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02187194820178190001, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 23/02/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) Prestação de serviços Contrato de administração e fornecimento de alimentação - Ação monitória - Explícita obrigação de pagamento - Inexistência - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução de mérito. Impõe-se o reconhecimento da carência da ação por inadequação da via eleita, uma vez que a ação monitória não se revela adequada à obtenção do pagamento do valor pleiteado (TJ-SP - APL: 00045241520118260597 SP 0004524-15.2011.8.26.0597, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 18/12/2013, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2013) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A ação monitória confere o pagamento de quantia em dinheiro àquele que afirmar possuir o direito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, inc. I, do CPC). 2. O mérito da ação monitória mais se aproxima da tutela executiva, do que da tutela de conhecimento tradicional. Com o procedimento monitório, o autor visa a satisfação do seu direito, e não o reconhecimento de seu direito, cuja via adequada é o processo de conhecimento. 3. O retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução do capital aportado no negócio (objeto do feito monitório), depende de prévia rescisão contratual da sociedade em conta de participação, que desafia ação própria de conhecimento, com ampla dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em prova escrita do crédito, revelando-se inadequada, por conseguinte, a via da ação monitória, carente o interesse processual. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Feito extinto sem resolução do mérito. Redistribuídos os ônus de sucumbência. (TJ-DF 07198797920208070001 DF 0719879-79.2020.8.07.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS – RESCISÃO CONTRATUAL – PAGAMENTO DE PARCELAS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ENCARGOS E MULTAS – DANOS MORAIS – INADEQUAÇÃO VIA ELEITA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Nos termos do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2 – Rescisão de contrato de consultoria. Requerido que assumiu a obrigação de arcar com o pagamento das multas e encargos do veículo descrito no pacto, inclusive com as parcelas do financiamento do veículo, até a efetiva entrega do bem. 3 – Danos morais. Inadequação da ação monitória para obtenção de indenização. 4 – Honorários sucumbenciais que devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AC: 30045440320138260526 SP 3004544-03.2013.8.26.0526, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) Desse modo, impõe-se a necessidade de extinção do presente feito sem julgamento de mérito, ante a inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, já satisfeitas. Sem honorários, à míngua de apresentação de resposta pela parte demandada. Considerando a revelia da ré, proceda a Diretoria Cível à publicação da presente sentença via DJe, sem prejuízo das intimações na forma prevista para os processos judiciais eletrônicos Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CABV CONSULTORIA EM DOCUMENTOS E ASSESSORIA EM SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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