Reintegração / Manutenção de Posse 0018726-90.2017.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0018726-90.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 09:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/12/2024, 09:36

Decorrido prazo de EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/12/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:02

Publicado Sentença (Outras) em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/12/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018726-90.2017.8.17.2810 AUTOR(A): JOBSON MARQUES DE CARVALHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença a necessitar a integração pela via dos Embargos. A decisão é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo do embargante com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Pretendendo o embargante a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ressalta-se que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Intimo o apelado para apresentar contrarrazões de apelação. decorrido o prazo, remetam-se ao TJPE. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 2 de dezembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 18:09

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:02

Documentos

SENTENÇA

•02/12/2024, 10:52

SENTENÇA

•02/12/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018726-90.2017.8.17.2810 AUTOR(A): JOBSON MARQUES DE CARVALHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que são partes as acima epigrafadas. A parte demandante alegou, em síntese, ser proprietária do imóvel informado nos autos afirmando que sua propriedade foi invadida pela parte demandada, que passou a edificar construção. Aduziu que infrutífera a tentativa de resolver o incidente. Pugnou pela reintegração liminar da posse. Juntou documentos e procuração. Indeferida a tutela antecipada (ID. 23860323), sendo a parte ré citada e apresentando contestação (ID. 25844518; 27941141). A parte ré, que está na posse do bem, aduziu que permanece no bem há mais de 30 anos sem ter interferência em sua posse. Réplica no ID. 29296954. No ID. 46375486 a parte autora fez novos requerimentos, tendo a ré juntado impugnação no ID. 46801832. Feito sentenciado no ID. 48972141, tendo sido anulada a sentença para melhor instrução do feito (ID. 162346575). Novas manifestações acostadas. Audiência de instrução realizada no ID. 178414620. Alegações finais juntadas. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se a demanda de ação possessória, não exaurida pela mera comprovação de propriedade. Dos autos, ficou configurada a inexistência de posse anterior do autor. Observa-se que a parte autora em nenhum momento comprovou sua posse anterior, bem como turbação ou esbulho. O que, por si só, fulmina sua pretensão. É que a ação de reintegração de posse, cujo lastro se pauta na efetiva posse, não confunde-se com ação de imissão, onde se discute o próprio domínio da coisa. Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJPE, impossibilitando o uso da fungibilidade no caso em apreço: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE SE CONSTITUI EM AÇÃO PETITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 920 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DO PROCESSO. I) - Não se afigura correta a conversão de Ação de Reintegração de Posse em Ação de Imissão de Posse, uma vez testificado pelo juízo monocrático que o autor nunca teve a posse direta do imóvel, em razão da Ação de Imissão de Posse, com o advento do novo Código de Processo Civil, passar a ser admitida como ação ordinária, constituindo-se, portanto, em ação petitória, e não possessória não se aplicando, na hipótese vertente, o art. 920 do Digesto Processual Civil, razão pela qual deve o feito ser anulado a partir da referida conversão. II) - Convergentemente, anulou-se o processo. (Apelação 51847-2. Rel. Des. Siqueira Campos. 3ª Câmara Cível.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRADITA TESTEMUNHA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. POSSE ANTERIOR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. A prova produzida é irrelevante porque não foi utilizada como fundamento da sentença, tampouco para o deslinde da causa. Preliminar Rejeitada.2. A reintegração não se confunde com as ações reivindicatórias e de imissão de posse, de natureza petitória. Nestas, exige-se a demonstração do domínio dos bens em litígio; na de reintegração, ao invés, deve-se comprovar a posse.3. A ação de reintegração de posse é regulada pelo art. 927 do CPC e, para ser procedente, exige a prova da posse anterior do imóvel, do esbulho e da data deste, além da perda da posse. 4. O contrato de compra e venda não é documento hábil a demonstrar a posse anterior do bem, pois se presta apenas para comprovar a individualização do imóvel e a sua compra. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (Apelação 358818-5 0001044-15.2013.8.17.0660. Rel. Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. 3ª Câmara Cível.) Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar: cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. Preliminar: carência de ação. Inadequação da via eleita. Alegação de domínio. Posse anterior não caracterizada. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Decisão unanime. 1. A prova produzida é irrelevante porque não foi utilizada como fundamento da sentença, tampouco para o deslinde da causa. Preliminar Rejeitada.2. A reintegração não se confunde com as ações reivindicatórias e de imissão de posse, de natureza petitória. Nestas, exige-se a demonstração do domínio dos bens em litígio; na de reintegração, ao invés, deve-se comprovar a posse. Preliminar acolhida. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (Apelação 372132-2 0036368-74.2011.8.17.0001. Rel. Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. 3ª Câmara Cível.) Assim, dispõe o NCPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Das próprias alegações autorais, observa-se que o autor não exercia a posse do imóvel, seja sua ou de terceiro com seu aval. Este, em verdade, embasou sua pretensão na alegação de domínio da coisa e não na perda da posse anterior. Tais fatos foram confirmado em audiência, não tendo nenhuma testemunha do autor afirmado que este tinha a posse anterior do bem. O próprio autor confirmou que nunca ocupou o imóvel. Da exordial e das peças seguintes, não demonstrou-se a posse, requisito essencial para a demanda, motivo pelo qual a tutela antecipada foi negada. Desse modo, não tendo o autor comprovado sua posse anterior, bem como a turbação ou o esbulho, devendo os requisitos legais ser cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração da posse, tem-se por improcedente a demanda. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a procedência de ação de reintegração de posse, é necessário que a autora comprove os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam: a posse anterior e a turbação ou esbulho praticados a menos de ano e dia. 2. Não provada a posse anterior da autora, a improcedência da demanda é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10453100029785001 MG (TJ-MG). Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL. Rel. Wagner Wilson). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse, mister sejam atendidos os requisitos do art. 927 do CPC, os quais não foram preenchidos no caso em comento, haja vista a ausência de prova quanto à posse anterior exercida pelo autor. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056221450, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2014). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Em caso de apresentação de apelação, ad cautelam, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, elevem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes (PE), 1 de novembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Sentença (Outras) em 04/12/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

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