Procedimento Comum Cível 0110188-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0110188-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0110188-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA CRISTINA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, por intermédio de advogado, em face de PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS. Verifico que o endereço em que reside a demandante fica localizado em Camaragibe/PE. O foro competente não é de livre escolha das partes, ele é definido pelas normas constitucionais e infraconstitucionais e deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Apesar de se tratar de competência territorial, tem-se admitido até mesmo a declinação de ofício nos casos em que a ação é proposta em foro diverso ao do consumidor. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência, nas ações derivadas de relações de consumo, é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso para o ajuizamento do pleito. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento, e de ofício, determina-se sejam formados autos suplementares para encaminhamento aos respectivos juízos dos domicílios dos consumidores. (...) 2. Esta Corte Superior já se manifestou em casos idênticos, inclusive representados pela ANDEC, concluindo que"a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo". ( REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.2009). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DO FEITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DEMANDADO. RECONHECIMENTO” (STJ - CC: 180357 SP 2021/0177921-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.2. Em se tratando de relação consumerista, em que a competência é absoluta, não há falar em prorrogação da competência por conexão porquanto essa somente se dá em sede de competência relativa.3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1861909 DF 2020/0035449-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022) Assim, reconheço, de ofício, a incompetência para processamento e julgamento da demanda, determinando que os autos sejam remetidos à Comarca de Camaragibe/PE. Anotações de estilo. Intimem-se as partes. Recife (PE), 25 de setembro de 2024. Iasmina Rocha Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO SERVULO DA SILVA ALVES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE FATIMA ALMEIDA GALVAO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE FATIMA ALMEIDA GALVAO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SERVULO DA SILVA ALVES em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(54)