Apelação / Remessa Necessária 0002894-78.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 514.300,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

26 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Terceiro

MPE

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA

OAB/PE 25183·CPF·Representa: Réu

MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK

OAB/PE 27547·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LEAL BOTELHO PACHECO MEIRA

OAB/PE 50274·CPF·Representa: Réu

LEUCIO DE LEMOS FILHO

OAB/PE 5807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

26 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Terceiro

MPE

Terceiro

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Terceiro

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 08:27

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

15/08/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 08:27

Decorrido prazo de 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de SILVIO SERAFIM COSTA FILHO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 15:32

Expedição de intimação (outros).

18/06/2024, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/06/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2024, 15:57

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

15/08/2024, 08:27

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

15/08/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 08:27

Decorrido prazo de 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital em 13/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•12/06/2024, 13:16

Decisão\Acórdão

•03/04/2024, 15:56

14/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de SILVIO SERAFIM COSTA FILHO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 15:32

Expedição de intimação (outros).

18/06/2024, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/06/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:24

Conclusos para o Gabinete

13/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 11:15

Decorrido prazo de MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:25

Expedição de intimação (outros).

29/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2024, 11:01

Decorrido prazo de CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Expedição de intimação (outros).

04/04/2024, 12:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

03/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/04/2024, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2024, 13:08

Deliberado em Sessão - Retirado

16/02/2024, 14:00

Decorrido prazo de 26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2024, 13:19

Decorrido prazo de CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:58

Decorrido prazo de MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:39

Conclusos para o Gabinete

24/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/11/2023, 17:02

Expedição de intimação (outros).

09/11/2023, 19:00

Alterada a parte

09/11/2023, 18:59

Alterada a parte

09/11/2023, 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2023, 11:52

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:11

Conclusos para o Gabinete

06/11/2023, 16:11

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 16:11

Decisão

•09/11/2023, 11:52

Despacho

•04/09/2023, 16:17

Sentença (Outras)

•10/07/2023, 09:14

Decisão

•09/01/2023, 10:23

Documento de Comprovação

•15/12/2022, 19:19

Documento de Comprovação

•15/12/2022, 19:19

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 15:02

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:02

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 16:34

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 16:34

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 16:34

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 15:26

Todos os documentos(23)

Decisão\Acórdão

•12/06/2024, 13:16

Decisão\Acórdão

•03/04/2024, 15:56

Decisão

•09/11/2023, 11:52

Despacho

•04/09/2023, 16:17

Sentença (Outras)

•10/07/2023, 09:14

Decisão

•09/01/2023, 10:23

Documento de Comprovação

•15/12/2022, 19:19

Documento de Comprovação

•15/12/2022, 19:19

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 15:02

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:02

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 16:34

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 16:34

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 16:34

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 15:26

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 15:26

Sentença (Outras)

•03/01/2022, 15:26

Documento de Comprovação

•03/01/2022, 15:26

Outros Documentos

•16/11/2021, 20:18

Outros Documentos

•16/11/2021, 20:18

Outros Documentos

•16/11/2021, 20:14

Outros Documentos

•16/11/2021, 20:14

Outros Documentos

•16/11/2021, 20:14