Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0106589-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0106589-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS intimado do inteiro teor da Decisão de ID 182275846, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106589-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS Trata-se de ação de rito comum proposta em face do Município do Recife a que a parte autora, o Sr. Cláudio Lemos de Vasconcelos, atribuiu o valor de R$ 23.781,22. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos não exige dilação probatória e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 25 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(61)