Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MRV MD VILA DAS FIGUEIRAS INCORPORACOES LTDA. EXECUTADO(A): RAMON DA SILVA CARDOSO, PAULA RENATA TEIXEIRA LEITE SILVA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de setembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181746531: "SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0032832-81.2022.8.17.2810 Vistos, examinados etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV MD VILA DAS FIGUEIRAS INCORPORACOES LTDA em face de RAMON DA SILVA CARDOSO e PAULA RENATA TEIXEIRA LEITE SILVA, em razão do inadimplemento do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, no montante de R$ 6.140,59. Custas satisfeitas (ID. 111091102). Citados, os réus apresentaram proposta de acordo (ID. 136103770). O exequente requereu a busca de bens e valores em nome dos executados nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD (ID. 161289722). Realizadas as buscas, foi bloqueado parcialmente o valor do débito (ID. 175273143). O exequente peticionou informando que as partes transacionaram e requereu o desbloqueio em favor do executado (ID. 181327844). É o que importa relatar. Passo à decisão. A transação é o negócio jurídico bilateral em que as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou dirimem um litígio. Tendo as partes manifestado interesse em pôr fim a lide mediante transação formulada, estabelecendo cláusulas no acordo, nada mais resta senão proceder com a sua homologação. Ademais, a transação celebrada é legítima, pois não há ilegalidades ou cláusulas que afrontem os interesses das partes, inexistindo obstáculo quanto a sua homologação. Não vislumbrando prejuízo aos interessados, com fundamento nos artigos 200 e 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, conforme termo de ID. 181327845, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito. Considerando o pedido do exequente, expeça-se alvará de liberação do valor bloqueado no protocolamento de ID. 175273143 em favor da parte executada, tendo em vista que o acordo nada dispôs sobre o montante. Considerando, ainda, que o instrumento de transação previu o pagamento do acordo com vencimento em agosto/2024, bem como o exequente informou que a obrigação foi integralmente satisfeita, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, incumbindo à Secretaria/Diretoria Cível a adoção das providências de praxe. As partes renunciam ao prazo recursal. Custas satisfeitas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de setembro de 2024. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.