Monitória 0000485-44.2024.8.17.3450 - TJPE

Monitória 0000485-44.2024.8.17.3450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARIO JOSE DA SILVA TELECOMUNICACOES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tamandaré, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID- 177557879, conforme transcrito abaixo: "[...]"Do Pedido de Tutela de Urgência A análise do pedido da tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes, do CPC, mormente pelo esposado no art. 300, do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Como se pode notar, com o CPC de 2015, o legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que tais requisitos não estão comprovados, não estando sequer narrados pela parte autora. Portanto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0000485-44.2024.8.17.3450 AUTOR(A): J CAVALCANTE DE LIMA INFORMATICA LTDA INDEFIRO o pedido de tutela provisória. III. INDEFIRO, também, o pedido 6 da exordial, qual seja, a “Expedição de Certidões: Requer certidões negativas de débito e certidões de distribuições de ações contra a ré para anexar ao processo, fortalecendo a argumentação sobre a solvência da ré”, uma vez que cabe ao autor instruir a petição inicial com prova documental dos fatos constitutivos do seu direito ou justificar a impossibilidade de não tê-lo feito. IV. Por fim, sabe-se que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel, sendo o caso dos presentes autos. Assim, CITE-SE o demandado, nos termos do artigo 701, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 38.268,61, acrescidos de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou, para, querendo, oferecer embargos, independente da segurança do juízo. Advirta-se ao demando que ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, bem assim que, decorrido o prazo sem pagamento ou embargos, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença. Registro, ainda, quanto à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no art. 916, do CPC, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (art. 916, § 6°, do CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não realização da citação por insuficiência do endereço, INTIME-SE a parte autora, através de seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, indicando endereço atualizado do demandado, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Tamandaré, data da assinatura no sistema. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz Substituto TAMANDARÉ, 25 de setembro de 2024. ZORAIDE DE ABREU MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J CAVALCANTE DE LIMA INFORMATICA LTDA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de interposição de recurso

Decorrido prazo de MARIO JOSE DA SILVA TELECOMUNICACOES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de J CAVALCANTE DE LIMA INFORMATICA LTDA em 17/12/2025 23:59.

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