Procedimento Comum Cível 0106662-14.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106662-14.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão (outras)

10/03/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 08:35

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

10/03/2025, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 07:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 07:15

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 15:00

Conclusos 5

04/12/2024, 07:50

Juntada de Petição de réplica

27/11/2024, 15:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). RECIFE, 31 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106662-14.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DURBEVAL ARAUJO DE FARIAS

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 08:08

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:26

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2024, 17:09

DECISÃO

•16/09/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182272601, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106662-14.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DURBEVAL ARAUJO DE FARIAS Vistos etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual o demandante narra ter sido surpreendido com notificação da demandada aduzindo que, após a realização de inspeção em sua unidade consumidora, teria constatado irregularidade no medidor, resultando na cobrança de fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 10.958,72, referente ao período de julho de 2021 a abril de 2024. Em suma, o autor nega a existência de qualquer irregularidade em sua unidade e que a cobrança se fundamenta em prova produzida unilateralmente pela concessionária do serviço. Do exposto, requer a concessão da gratuidade da justila e de tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de realizar cobrança e de suspender o fornecimento do serviço em decorrência da fatura ora questionada. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada e a declaração de inexistência do débito, além de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor, o qual fica ciente do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao pleito antecipatório, imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). Por certo, as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autor negue qualquer interferência no medidor, o histórico de consumo id. 182208090 revela que, após a inspeção realizada em março de 2024, houve significativo aumento de consumo, cuja média mensal ficou em 450kWh. Da mesma forma, o histórico apresentado ao id. 182208092 – Pág. 2 aponta que, no período anterior à alegada irregularidade, o consumo mensal possuía uma média mensal de 400kWh. No entanto, no período da alegada irregularidade (julho de 2021 a março de 2024), o consumo médio mensal ficou em 150kWh, circunstância que, desassociada de outros elementos de prova, pode sugerir medição inferior ao consumo efetivamente realizado. Ademais, registre-se que, ao contrário da narrativa inicial, o procedimento de recuperação de consumo não possui finalidade sancionatória para aplicação de multa. Em verdade, o procedimento busca evitar o enriquecimento sem causa, seja da concessionária seja do consumidor, a fim de que a cobrança corresponda ao efetivo consumo, devendo, em todo caso, observar as disposições da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, não vislumbro a ocorrência da irregularidade apontada na inicial, inclusive porque a inspeção foi realizada com acompanhamento do consumidor, conforme consta no termo id. 182208092 – Pág. 5/6. Assim, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pleito antecipatório, sem prejuízo da sua revisitação após a formação do contraditório e de melhor instrução processual ou, ainda, com a apresentação de novos elementos que alterem a convicção deste Juízo. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo e visando maior celeridade processual, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial ou, ainda, requererem a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Advirta-se, desde já, à concessionária demandada de que, no prazo de contestação, deverá trazer aos autos cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com as respectivas fotografias do medidor, que embasou a fatura de recuperação de consumo objeto da lide. Verifique a Diretoria Cível se existe endereço eletrônico da parte demandada cadastrado em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e, em caso afirmativo, proceda-se à citação eletrônica, conforme art. 246 do CPC e atos normativos pertinentes. Do contrário, expeça-se mandado de citação para o endereço apontado na inicial, hipótese em que o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 16 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 25 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 21/10/2024 23:59.

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