Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006795-90.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

R$ 282.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

LUVIA BEZERRA SILVA

CPF

Autor

LINDOMAR BENTO DA SILVA

CPF

Autor

LEILA CRISTINA SOBREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO LIRA DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/PE 26141·CPF·Representa: Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Representa: Réu

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - PGE

Representa: Réu

PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE

Representa: Réu

Partes do Processo(60)

LUVIA BEZERRA SILVA

CPF

Autor

LINDOMAR BENTO DA SILVA

CPF

Autor

LEILA CRISTINA SOBREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO LIRA DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - PGE

Reu

PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

FUNAPE (FUNDACAO DE APOSENTADOS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO)

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 22/09/2025

01/10/2025, 10:38

Juntada de Certidão

18/09/2025, 15:10

Expedição de Alvará.

17/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:35

Alterada a parte

02/09/2025, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2025, 08:40

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 14:54

Decorrido prazo de LINDOMAR BENTO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 22/09/2025

01/10/2025, 10:38

Juntada de Certidão

18/09/2025, 15:10

Expedição de Alvará.

17/09/2025, 12:19

Documentos

Sentença (Outras)

•27/08/2025, 08:40

Despacho

•18/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:35

Alterada a parte

02/09/2025, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2025, 08:40

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 14:54

Decorrido prazo de LINDOMAR BENTO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA SOBREIRA DE ALBUQUERQUE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIRA DE FREITAS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUVIA BEZERRA SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:03

Juntada de Petição de parecer (outros)

21/07/2025, 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 09:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2025, 09:42

Expedição de RPV.

16/07/2025, 11:47

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LINDOMAR BENTO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA SOBREIRA DE ALBUQUERQUE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIRA DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUVIA BEZERRA SILVA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 11:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/02/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 12:03

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/09/2024, 07:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEILA CRISTINA SOBREIRA DE ALBUQUERQUE, LINDOMAR BENTO DA SILVA, LOURIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO, LUVIA BEZERRA SILVA, MARCOS ANTONIO LIRA DE FREITAS REQUERIDO(A): FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO), PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159695032, conforme segue transcrito abaixo: " (...) Apresentada a conta, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem (...) " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de setembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006795-90.2017.8.17.2810

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2024, 09:51

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

26/08/2024, 13:41

Conta Atualizada

26/08/2024, 13:40

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

02/05/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:44

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Jaboatão dos Guararapes)

15/02/2024, 10:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/02/2024, 10:39

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/02/2024, 15:57

Conclusos para despacho

11/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de requerimento (outros)

27/09/2023, 11:52

Expedição de intimação (outros).

21/09/2023, 08:15

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

05/09/2023, 11:11

Realizado Cálculo de Liquidação

05/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Jaboatão dos Guararapes)

14/04/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 10:00

Conclusos para decisão

11/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/11/2022, 10:40

Expedição de intimação.

20/10/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 11:47

Conclusos para decisão

23/09/2022, 11:45

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

23/09/2022, 11:45

Processo Reativado

23/09/2022, 11:45

Processo Desarquivado

23/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição em pdf

23/09/2022, 07:10

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:56

Expedição de intimação.

19/06/2022, 12:36

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

19/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de certidão

14/06/2022, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 07:23

Expedição de intimação.

14/01/2022, 07:22

Julgado procedente em parte do pedido

15/12/2021, 18:01

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação ministerial

18/09/2021, 20:12

Expedição de intimação.

15/09/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 12:27

Dados do processo retificados

15/09/2021, 12:25

Processo enviado para retificação de dados

15/09/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 08:00

Expedição de intimação.

09/07/2021, 13:55

Expedição de intimação.

16/04/2021, 14:03

Juntada de Petição de resposta

01/02/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 18:12

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:57

Juntada de Petição de contestação

26/11/2020, 16:25

Expedição de intimação.

28/10/2020, 09:22

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2020, 15:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/10/2020, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 10:41

Expedição de mandado.

15/10/2020, 10:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

15/10/2020, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 10:31

Expedição de intimação.

15/10/2020, 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a "nome da parte".

11/06/2020, 14:17

Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2020, 14:17

Conclusos para decisão

10/09/2018, 08:11

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 12:56

Expedição de citação.

29/08/2018, 09:17

Expedição de intimação.

29/08/2018, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 15:39

Conclusos para decisão

07/02/2018, 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/02/2018, 09:04

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

07/02/2018, 09:04

Expedição de intimação.

07/02/2018, 09:01

Declarada incompetência

06/02/2018, 16:01

Conclusos para despacho

13/11/2017, 13:56

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 13:54

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 10:33

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 15:17

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 12:39

Expedição de intimação.

07/06/2017, 13:47

Expedição de intimação.

07/06/2017, 13:47

Suscitado Conflito de Competência

07/06/2017, 12:55

Juntada de Petição de requerimento

19/05/2017, 17:27

Conclusos para decisão

19/05/2017, 17:07

Distribuído por sorteio

19/05/2017, 17:07

Decisão

•01/02/2024, 15:57

Despacho

•08/03/2023, 10:00

Despacho

•27/09/2022, 15:15

Decisão\Acórdão

•29/04/2022, 09:52

Sentença (Outras)

•15/12/2021, 18:01

Despacho

•29/01/2021, 18:12

Decisão

•11/06/2020, 14:17

Despacho

•20/08/2018, 15:39

Despacho

•06/02/2018, 16:01

Documento de Comprovação

•13/11/2017, 10:33

Decisão

•07/06/2017, 12:55