Execução de Título Extrajudicial 0006949-47.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006949-47.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRUTUOSO ADVOCACIA EXECUTADO(A): ROGERIO CARLOS CUNHA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186714137, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMBARGADO: ANTONIA IZABEL OZORIO ADVOGADA: ANTÔNIA IZABEL OZÓRIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA001089 INTERES: JACQUES COELHO DE ARAUJO NETO ADVOGADO: JACQUES COELHO DE ARAÚJO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA008394. [...]2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. [...] Acrescento que não se constata as contradições e omissões apontadas pelo embargante. Isso porque os vícios aptos a ensejar a oposição dos aclaratórios precisam ser verificados nas proposições e conclusões internas ao próprio julgado, não sendo os embargos de declaração o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando ou correção de vícios externos à decisão impugnada. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são devidos embargos de declaração para a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão. 2. Não se caracteriza contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão proferido pelo órgão competente, julgando recurso adequadamente interposto pela parte interessada, reforma decisão monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) Desse modo, ressalta-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas. 5. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006949-47.2016.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes apresentado pelo embargante, em que destaca, em síntese, Omissão por Inadequação da via eleita ao argumento de inexistência de matéria de ordem pública, além do fato de que a defesa no processo de execução deve ser apresentada por meio de embargos, e não via exceção. Aponta, ainda, a existência de contradição na sentença quanto ao título, se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios, reconhecido como título extrajudicial, que não precisa de forma específica, sendo o valor obtido por simples cálculos aritméticos. Pelos argumentos acima, aduz contradição na condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões pelo executado, defendendo a sentença em todos os seus termos. O exequente se pronunciou sobre as contrarrazões, defendendo os argumentos trazidos nos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Da análise das alegações da exequente, verifico ausência de contradição e omissão. Explico. No que se refere à omissão, a sentença foi bastante clara ao destacar a iliquidez da obrigação representada no título, um dos requisitos necessários para sua configuração como título extrajudicial, o que implica em nulidade da execução, matéria de ordem pública, analisada via exceção de pré-executividade, prescindindo, assim, de ajuizamento de embargos à execução. Melhor sorte não assiste ao exequente quanto à contradição ao defender a presença da liquidez, pois embora nos contratos de prestação de serviços o valor devido possa ser encontrado por simples cálculos aritméticos, tal fato não se aplica ao presente caso, em que ilíquida a obrigação, o que torna impossível a obtenção do valor exequendo. Inexistindo os vícios apontados, é de ser mantida a sentença e a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Os embargos se constituem em rediscussão do meritum causae, impossível em sede de embargos declaratórios. Entendendo o embargante que houve um error in judicando na decisão final, deverá discutir isso numa eventual apelação, recurso cabível para debater referida matéria, e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido já se manifestou o STJ: EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.790 - PA (2019/0338531-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR ADVOGADO: RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA E OUTRO (S) - PA019047 Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - EDcl no REsp: 1849790 PA 2019/0338531-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/03/2020) (grifos nossos) Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS CUNHA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS CUNHA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(36)