Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-12.2022.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tabira 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

ADELMO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TABIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE 573·CPF·Representa: Autor

KATARINE BARBOSA MASCENA GOMES

OAB/PE 42744·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/03/2026, 10:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/02/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/01/2026, 13:14

Processo Reativado

26/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

23/01/2026, 17:08

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de ADELMO RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 15:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

26/08/2025, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 08:12

Todas as movimentações(46)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/03/2026, 10:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/02/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/03/2026, 10:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/03/2026, 10:14

27/01/2026, 10:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/01/2026, 13:14

Processo Reativado

26/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

23/01/2026, 17:08

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de ADELMO RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 15:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

26/08/2025, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 08:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 08:12

Juntada de Petição de decisão

08/08/2025, 18:01

Recebidos os autos

08/08/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADELMO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE TABIRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0000239-12.2022.8.17.3420 Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista, que foi julgada improcedente, nos moldes do art. 487, I, do CPC. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que o apelante, é teve seu pedido de gratuidade de justiça deferido por meio do despacho ID 41575394, logo, é beneficiário da justiça gratuita, assim, nos termos da Lei nº 1060/1950[1], art. 9º[2], encontra-se dispensada do preparo, bem como que fora observada a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo o recurso de Apelação interposto, nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer; iii) Publique-se e intime-se. iii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator [1] Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. [2] Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 16

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2024, 08:42

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

23/09/2024, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/09/2024, 13:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de apelação

10/09/2024, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2024, 14:09

Julgado improcedente o pedido

20/08/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 06:37

Conclusos para o Gabinete

29/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 10:32

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2023, 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2023, 08:46

Expedição de intimação.

11/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

21/11/2022, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 11:34

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 10:36

Expedição de intimação.

12/05/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:14

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 13:56

Conclusos para decisão

23/03/2022, 13:56

Despacho

•27/01/2026, 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 17:08

Decisão\Acórdão

•03/06/2025, 12:59

Decisão\Acórdão

•18/02/2025, 17:35

Decisão

•25/09/2024, 09:19

Sentença (Outras)

•20/08/2024, 14:09

Sentença (Outras)

•20/08/2024, 14:09

Despacho

•18/10/2023, 10:32

Despacho

•14/10/2022, 11:34

Despacho

•03/05/2022, 16:14