Procedimento Comum Cível 0022964-57.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022964-57.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VILNEIDE MARIA DA SILVA BRITO FERREIRA, NELIO DIAS FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181626925, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022964-57.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICIPIO DO RECIFE Vistos, etc... O Município do Recife, devidamente qualificado, propôs Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de VILNEIDE MARIA DA SILVA BRITO FERREIRA E NÉLIO DIAS FERREIRA, objetivando medida judicial apta a condenar a parte ré a promover demolição ou a regularização de obra dita irregular feita no imóvel situado na Rua Engenho Canavieira, n° 150, nos termos indicado pelas recomendações da SEDEC em laudo técnico. Alega o ente Demandante que após a realização de vistoria pela SEDEC ficou constatado que o referido imóvel apresenta risco alto com obra irregular de ampliação e 50 metros quadrados, conforme Id 19886419. Informa que, embora devidamente notificada para realizar os reparos devidos, os réus não adotaram qualquer medida de recuperação do imóvel. Juntou documentos técnicos e jurídicos, bem como atribuiu a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Houve contestação dos réus informando não existirem defeitos com riscos e houve requerimento para que o próprio Município procedesse a novas vitorias em fase de prova, o que foi feito e constatado novamente, a permanência das irregularidades de ampliação. Houve réplica e, após, houve juntada do setor técnico do ente municipal quanto as condições atualizadas do imóvel em vistoria, id n 175695282. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que é dever do município, no âmbito de suas atribuições, fixar a ordenação das áreas públicas, de modo que não cabe ao poder Judiciário tecer a análise acerca do mérito administrativo inerente às decisões administrativas. Eventual análise judicial deve limitar-se, pois, a questões de ilegalidade. Também é próprio do poder público o exercício do Poder de Polícia para garantir o interesse coletivo, prevenindo o risco de lesão à ordem pública. Assim, diante dessa relação com o particular é incontroverso caber ao proprietário ou possuidor do imóvel a manutenção e conservação, de modo a evitar danos para os ocupantes e usuários e, de resto, para a coletividade como um todo. Nesse aspecto, a Lei Municipal nº 16.292/97 estabelece a responsabilidade do proprietário quanto às obras e serviços para manutenção da habitabilidade de prédios. Em que pese o Município autor, somente tenha juntado o parecer atualizado da SEDEC a pouco tempo, comprova-se, de fato, que a irregularidade de ampliação e em desacordo com as normas técnicas continuam em desacordo e não contornadas pela parte ré. O Município vem, nos termos da petição de id nº id nº ratificar a informação de que o imóvel objeto da lide está mantendo sua irregularidade. Aponta que AS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL SITUADO na Rua Engenho Canavieira, 150, bairro da Cohab, Recife/PE AINDA PERSISTEM e que a irregularidade consiste em ampliação de alvenaria com redução de parâmetros dos afastamentos exigidos pela legislação urbanística. Ressalta-se que a ação data de 2017, e até hoje a situação não foi revertida. Reque, nesta oportunidade, a determinação de cumprimento pelo réu. Considerando a presunção de legitimidade que gozam os atos administrativos, (iuris tantum) a edilidade juntou o Parecer Técnico Preliminar de Id 19886419 SEDEC e a atual situação id n 175695282. O Réu, apesar dos esforços do Município, não adotou e demonstrou as providências necessárias à eliminação do referido risco, sendo legitima a intervenção do Poder Público, com a finalidade de preservar a segurança dos transeuntes, moradores e daquelas edificações vizinhas. Posto isto, julgo procedente o pedido, de modo que condeno os réus a promoverem a demolição ou regulraização da área irregular construída, sob pena de não o fazendo no prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, seja cominada multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento do julgado. Extingo, portanto, o feito com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários a serem custeados pelos Réus, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VILNEIDE MARIA DA SILVA BRITO FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NELIO DIAS FERREIRA em 18/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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