Revisão Criminal 0019440-65.2021.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

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Interdicao CuratelaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRevisão Criminal

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA

CPF

Autor

1 CAMARA REGIONAL DE CARUARU - PE

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CRIMINAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JACQUELINE LOISE LINO DOS SANTOS

OAB/PE 35194·CPF·Representa: Autor

LUIS AFONSO DE OLIVEIRA JARDIM

OAB/PE 11401·CPF·Representa: Autor

JESSE JUN IO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/PE 54878·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 12:38

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros)

10/04/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:42

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

04/04/2025, 12:43

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros)

01/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

26/03/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2024, 20:27

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2024, 19:26

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

14/04/2025, 12:38

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros)

10/04/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 16:32

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2024, 16:38

10/04/2025, 17:42

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

04/04/2025, 12:43

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros)

01/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

26/03/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2024, 20:27

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2024, 19:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/09/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0019440-65.2021.8.17.9000 Trata-se de agravo interno (ID 37512043) interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (ID 34774422), por meio da qual não se conheceu do primeiro agravo interno aforado contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Defesa. Postula a Defesa, em síntese, a retratação da decisão agravada e, alternativamente, que o recurso seja levado ao colegiado para que se dê seguimento ao Recurso Especial. A insurgência não merece prosperar. A decisão agravada não conheceu do primeiro agravo interno manejado pela Defesa ao argumento de que dito recurso apenas é cabível quando a decisão prolatada em sede de admissibilidade de Recurso Especial aplicar a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC, cuidando, pois, de evidente hipótese de erro grosseiro inescusável. Foi consignado, outrossim, na decisão agravada que o CARTRIS deveria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao juízo de origem na hipótese de não haver recurso pendente de juntada. Os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, não havendo razão para se cogitar de sua reforma. Desta forma, não conheço do recurso. Ao CARTRIS, para verificar se há recurso pendente e, em caso negativo, certificar imediatamente o trânsito em julgado com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0019440-65.2021.8.17.9000 Trata-se de agravo interno (ID 37512043) interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (ID 34774422), por meio da qual não se conheceu do primeiro agravo interno aforado contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Defesa. Postula a Defesa, em síntese, a retratação da decisão agravada e, alternativamente, que o recurso seja levado ao colegiado para que se dê seguimento ao Recurso Especial. A insurgência não merece prosperar. A decisão agravada não conheceu do primeiro agravo interno manejado pela Defesa ao argumento de que dito recurso apenas é cabível quando a decisão prolatada em sede de admissibilidade de Recurso Especial aplicar a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC, cuidando, pois, de evidente hipótese de erro grosseiro inescusável. Foi consignado, outrossim, na decisão agravada que o CARTRIS deveria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao juízo de origem na hipótese de não haver recurso pendente de juntada. Os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, não havendo razão para se cogitar de sua reforma. Desta forma, não conheço do recurso. Ao CARTRIS, para verificar se há recurso pendente e, em caso negativo, certificar imediatamente o trânsito em julgado com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2024, 16:19

Não conhecido o recurso de CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA - CPF: 035.732.854-06 (REQUERENTE)

18/09/2024, 16:38

Conclusos para o Gabinete

01/08/2024, 16:09

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros)

12/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

12/07/2024, 15:27

Expedição de intimação (outros).

02/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DE OLIVEIRA JARDIM em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de agravo interno

18/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/05/2024, 18:39

Expedição de intimação (outros).

15/05/2024, 12:38

Expedição de intimação (outros).

15/05/2024, 12:38

Não conhecido o recurso de CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA - CPF: 035.732.854-06 (REQUERENTE)

16/04/2024, 16:54

Conclusos para o Gabinete

04/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos (devolução para 1ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Orgão Especial)

04/04/2024, 13:01

Remetidos os Autos (para análise pela 1ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)

02/10/2023, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:25

Conclusos para o Gabinete

30/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

28/08/2023, 21:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de agravo interno

20/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

12/06/2023, 16:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/06/2023, 07:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/06/2023, 07:52

Recurso Especial não admitido

08/06/2023, 11:02

Conclusos para o Gabinete

27/04/2023, 21:09

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

27/04/2023, 15:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2023, 09:34

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros)

21/03/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

25/02/2023, 09:59

Expedição de intimação.

15/02/2023, 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/02/2023, 10:39

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

14/02/2023, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2023, 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/02/2023, 00:24

Conclusos para o Gabinete

17/11/2022, 15:40

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

17/11/2022, 14:18

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DE OLIVEIRA JARDIM em 28/10/2022 23:59.

01/11/2022, 00:20

Expedição de intimação.

13/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:03

Conclusos para o Gabinete

10/10/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição em pdf

09/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

28/09/2022, 22:44

Expedição de intimação.

26/09/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

23/09/2022, 07:57

Juntada de Petição de certidão

19/09/2022, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2022, 17:21

Conclusos para o Gabinete

11/04/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:04

Pedido de inclusão em pauta

08/04/2022, 15:51

Conclusos para o Gabinete

16/03/2022, 11:44

Conclusos cancelado pelo usuário

15/03/2022, 13:23

Conclusos para o Gabinete

15/03/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 13:17

Conclusos para o Gabinete

04/03/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:15

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DE OLIVEIRA JARDIM em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição em pdf

01/12/2021, 21:15

Conclusos para o Gabinete

23/11/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 10:16

Juntada de Petição de manifestação ministerial

23/11/2021, 09:03

Expedição de intimação.

18/11/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:57

Conclusos para o Gabinete

18/11/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição em pdf

17/11/2021, 23:00

Expedição de intimação.

17/11/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 17:26

Conclusos para o Gabinete

12/11/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação ministerial

12/11/2021, 11:56

Expedição de intimação.

10/11/2021, 09:31

Dados do processo retificados

10/11/2021, 09:30

Processo enviado para retificação de dados

10/11/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 23:56

Conclusos para o Gabinete

09/11/2021, 10:30

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 10:30

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 16:54

Despacho

•21/09/2023, 11:25

Decisão

•08/06/2023, 11:02

Decisão\Acórdão

•15/02/2023, 10:39

Despacho

•13/10/2022, 11:03

Decisão\Acórdão

•23/09/2022, 07:57

Despacho

•08/04/2022, 15:51

Despacho

•15/03/2022, 13:17

Despacho Revisor

•02/03/2022, 17:15

Despacho

•18/11/2021, 16:57

Despacho

•17/11/2021, 17:26

Despacho

•09/11/2021, 23:56

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 10:30

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/01/2025, 16:32

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2024, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 16:54

Despacho

•21/09/2023, 11:25

Decisão

•08/06/2023, 11:02

Decisão\Acórdão

•15/02/2023, 10:39

Despacho

•13/10/2022, 11:03

Decisão\Acórdão

•23/09/2022, 07:57

Despacho

•08/04/2022, 15:51

Despacho

•15/03/2022, 13:17

Despacho Revisor

•02/03/2022, 17:15

Despacho

•18/11/2021, 16:57

Despacho

•17/11/2021, 17:26

Despacho

•09/11/2021, 23:56

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 10:30

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 10:30

Documento de Comprovação

•09/11/2021, 10:30